norma nº 11/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA N°011/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
PORTARIA N°011/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, RESOLVE:
ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO
RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI
FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM
PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO
ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO
SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026
EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA
N°036/2024
MICHELLE SOARES SILVA – PORTARIA N°008/2026
ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS
ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº
14.133/2021.
ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS
PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE
APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO
MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM
NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
9º DA LEI 14.133/2021.
ART.4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES.
ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS
ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À
CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº
14.133/2021.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS
RETROATIVOS PARA O DIA 05/01/2026 REVOGANDO-SE TODAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN 15 DE JANEIRO DE 2026 MARFRAN
DE MEDEIROS SANTOS
PRESIDENTE
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 74564544
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/01/2026.
EDIÇÃO 2324. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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