norma nº 17/2026

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA N° 017/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Portaria nº 017/2026, de 20 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN,
no uso de suas atribuições e competências dispostas no art. 12 do
regimento interno da Câmara Municipal, em respeito ao art. 117 da
Lei Federal 14.133/2021, resolve:
Art.1º - Designar para exercer a função de fiscal de contratos, no
âmbito da Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN, a
servidora ANA BEATRIZ AZEVEDO DANTAS, portadora do CPF nº
700.***.***-07, ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA.
Art.2º - compete ao fiscal de contratos designado, a atribuição de
supervisionar a execução contratual, tomando as medidas
necessárias e pertinentes para a execução boa e fiel do contrato.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 029/2025 de 10 de março de
2025.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 05/01/2026.
Carnaúba Dos Dantas/RN, 20 de janeiro de 2026.
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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
 PRESIDENTE
Publicado por: Willis Márcio Souza Silva
Código Identificador: 04257086
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 21/01/2026.
EDIÇÃO 2327. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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