| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026 EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024 DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS – PORTARIA N°034/2026 |
| native_id | 2018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA Nº 037/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026. PORTARIA Nº 037/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, RESOLVE: ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO. AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026 EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024 DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS – PORTARIA N°034/2026 ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133/2021. ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021. ART.4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES. ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, 17 DE MARÇO DE 2026. _______________________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Presidente Publicado por: FRANCSLEY ÍTALO DA SILVA DANTAS PEREIRA Código Identificador: 01827430 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/03/2026. EDIÇÃO 2365. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br