norma nº 892/2016

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 Carnaúba dos Dantas-RN -(0
2312/2000CNP] 08.088.254/0001-15 E-mail: pmcdantasQgmail.com
Lei nº 892 Em, 25 de abril de 2016.
“ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. Nº 17
DA LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 19 DE NOVEMBRO DE
2010 QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE POSTURA), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTASIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, Fica alterado os Parágrafos 3º e 4º ao Art. 17 da Lei Municipal nº 684 de 19 de
Novembro de 20140 que institui Normas sobre Polícia Administrativa (Código de Postura) e
dá outras providências.
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& 3 - Quando forem encontradas larvas de mosquito transmissor do Aedes Aegypti, Zika e
Chikungunya, além de outras epidemias congêneres, em habitação ou terreno sujos, o
morador será notificado pela prefeitura, através do setor de endemias, a proceder a limpeza
no prazo de até 5 (cinco) dias.
$ 4 - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem que tenha sido feita a limpeza da
habitação ou terreno, o proprietário receberá uma multa no mesmo valor aplicado ao IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), que poderá ser perdoada se for atendida as
exigências constantes no $ 30 deste artigo, em até 24 horas após a notificação da multa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art, 2º.. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de abril de 2016.
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SÉRGIO ARDO MEDEIROS DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Rio Grande-do Noite, 04-do.Maio-do 201
“O - ERFADO DONS. GR E DONORE
; PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNADE
GABINETE DU PREFEITO
LEIMUNICIPAL B92
VALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 4º AQ ART. Nº 17 DA LEI
MUNICIPAL Nº E84 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE
INSTHH! NORMAS SOSRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
(CÓDIGO DE POSTURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTASIRN,
nº uso de cues ctribuiçães logais,
Dantas/RN, aprovou & ele sanciona & seguinte lei
Amt. 1º. Fica alterado Ds Parágratos 3º e 4º 40 Art. 17 da Lei
Muzicipol nº 684 de 49 de Novembro de 2040 que Instifui
Normas sobre Pofísia Administrativa (Código de Postura! e dá
outras providências.
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$3- Quando forem encontradas larvas de mosquito transmissor
do Aedes Acsypli, Zika 2 Chikungunya, além de suites
epidemias congêneres, em habitação bu terreno sujos, O
morador será nalificado peia prefeitura, através do setor de
FAZ SABER que a Câmaia Municipai de Carnaúba dos |
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sido feita a limpeza ca habitação ou terrono, 6 roprietário
receberá uma multa no mesma valot aplicado ao IP” Imposto
Predial e Terrtorial Urbano), que padará ser perdoada «e for
atendida as exigências constantes no $ 3a deste artigo, em até
24 horas após à nolificação da multa.
Aut. 2º - Esta lei entra em vigor na data ds sus publicação,
revegadas as disposições em contrário,
Art. 2º, Esto loi entará om vã bicação
Fatura Municipal de Camaúba dos DantasiRN, 25 de abril de
SÉRGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por
MEDEIROS
Maxéria publicada nu DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 04 de
Mala de 2016. Edição 1554.
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informando o código identificador no site:
http:/Avene.fomum org.br/diartomunicipal
| 5,4 - Decartida o prazo do parágrafo anterior, sem que tenha
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