norma nº 2/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 002/2024
Portaria Nº 002/2024, em, 22 de janeiro de 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
prevê Lei Complementar Nº 42, de 08 de setembro de 2023, combinada
com a Resolução Nº 12/2023.
CONSIDERANDO disposto na legislação vigente sobre licitações e
contratos;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor o exercer
a função de Fiscais de Contratos no Âmbito da Câmara Municipal Carnaúba
dos Dantas/RN.
Titular – Thallyelson Ikaro Dantas Felipe.
Suplente – Juliana Maria Dantas de Carvalho.
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora designados, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida
observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de
outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível
com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios
com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;
VII – Manter disponível a cópia dos processos de contratação;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e
equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os
estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente
para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 3° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição,
retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2024, revogando a Portaria
078/2023.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
em 22 de Janeiro de 2024.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 63814285
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 23/01/2024. EDIÇÃO
1824. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br