norma nº 9/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 009/2023 COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
Portaria Nº 009/2023 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da Lei
Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício de
2023, composta dos seguintes servidores:
DANIELLE DELMIRA DANTAS DA COSTA – Presidente
EDILMA DE MEDEIROS DANTAS – Membro
MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS - Membro
Art. 2° - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em
conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93,
processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens,
contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e imóveis
no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º- A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes
competências:
Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações;
Instaurar, numerar, encerrar processo licitatório;
Redigir editais, convites, atas;
Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação;
Receber documentos, propostas, realizar julgamentos;
Encaminhar recursos;
Exercer atividades legais e afins.
Art. 4º - A Presidente em suas ausências será substituído pelos
integrantes da Comissão, devendo a informação da substituição ficar
anexa aos autos do processo licitatório.
Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 05 de Janeiro de 2023.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de Janeiro de
2023.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Publicado por: MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Código Identificador: 43732305
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/01/2023.
EDIÇÃO 1563. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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