norma nº 14/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 014/2024
PORTARIA 014/2024, em 03 de maio de 2024.
“Dispõe sobre a convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Carnaúba
dos Dantas.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem pela Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a existência de cargos vagos, pela Lei Complementar Municipal 41/2023, que criam e dispõe sobre os cargos públicos de provimento
efetivo vinculados ao quadro de pessoal da CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público promovido pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio
Grande do Norte – FUNCERN, conforme o Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ,
HOMOLOGADO pelo Edital de homologação 01/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM em 15 de abril de 2024; obedecida a ordem de
classificação dos aprovados e, ainda, a quantidade de vagas ofertadas;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos quadros de servidores do MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, de forma a garantir a
continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Complementar Municipal 41/2023, para os respectivos cargos, os candidatos constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. Os Convocados deverão apresentar-se à Secretaria de Administração, situada na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, R.
Juvenal Lamartine, 200 A - Centro, Carnaúba dos Dantas - RN, 59374-000, e-mail camaracarnauba@gmail.com, Telefone 84 99414-8126, no período de
30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, no horário das 08:00h a 12:00h, munidos dos documentos constantes dos Anexos II e III desta
Portaria.
Art. 3º. O laudo médico fornecido pela Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do candidato, será expedido mediante apresentação dos
exames e documentos constantes do Anexo III desta Portaria, e o candidato, poderá dirigir-se à Junta Médica nos dias e horários a serem publicados em
portaria posterior, dentro do prazo estabelecido no Art. 2º.
Art. 4º. A nomeação dos aprovados relacionados no Anexo I, realizar-se-á em até 30 (trinta) dias a serem contados a partir da data da publicação desta
Portaria, respeitando-se o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para análise da documentação apresentada.
Art. 5º. Impossibilitado de comparecer no período estipulado no Art. 2º, o convocado deverá requerer prorrogação na SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO, por si ou por meio de procurador habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 6º. Deferido o requerimento de prorrogação, será marcada nova data de nomeação, observado o prazo legal.
Art. 7º. O Não comparecimento do candidato convocado para apresentação dos documentos no prazo estabelecido no Art. 2º configurará desistência
tácita.
Art. 8º. A convocação para evento de posse dos nomeados regularmente habilitados após análise da documentação será realizado mediante portaria
própria.
Art. 9º. O não comparecimento do nomeado para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação sem efeito.
Art. 10. O empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de maio de 2024.
____________________________________________ MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
ANEXO I
DAS CONVOCAÇÕES
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista aprovação em Concurso Público. R E S O L V E: Nomear LEANDRO RAMON DOS
SANTOS SILA para ocupar o cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, sob Regime Jurídico
Estatutário, nos termos da Lei Municipal 423 de 30 de maio de 2001.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista aprovação em Concurso Público. R E S O L V E: Nomear JACIANE CRISTINA DOS
SANTOS para ocupar o cargo de ASSESSOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, sob Regime Jurídico Estatutário, nos termos da
Lei Municipal 423 de 30 de maio de 2001.
ANEXO I
LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA POSSE
a) laudo médico, emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do candidato, juntamente aos exames descritos no
Anexo III;
b) uma foto 3x4 (recente);
c) carteira de identidade (cópia autenticada em cartório);
d) cadastro de pessoas físicas – CPF (cópia autenticada em cartório);
e) comprovante de residência atualizado;
f) título de eleitor (cópia autenticada em cartório)
g) certidão de quitação eleitoral;
h) certificado de reservista, quando do sexo masculino (cópia autenticada em cartório);
i) certificado de escolaridade devidamente registrado no órgão competente (cópia autenticada em cartório) relativo a cada cargo de acordo com o Edital
do Concurso Público;
j) certificado de conclusão de cursos profissionalizante, cursos de especialização e demais cursos específicos de acordo com o Edital do Concurso
Público para cada cargo.
k) certidão de nascimento ou casamento (cópia autenticada em cartório), e se for o caso, certidão de nascimento dos dependentes (cópia autenticada
em cartório);
l) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cartão de inscrição PIS/PASEP (cópia); m) registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o caso (cópia autenticada em cartório);
n) declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, conforme art. 13 da Lei Federal nº8.429/1992 (com firma reconhecida em cartório);
o) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de provento(s) decorrente(s) de
aposentadoria(s), observado o art. 37, §10, da Constituição Federal, e o art. 26, §10, da Constituição Estadual;
p) comprovação dos pré requisitos exigidos no Edital de Abertura de Inscrições, conforme EDITAL nº. 01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS
DO SERIDÓ;
q) xerox do cartão da conta bancária preferencialmente do Banco do Brasil;
r) visto de permanência, se estrangeiro;
s) certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Militar, Eleitoral, Federal e Estadual ou do Distrito Federal dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando
houver, quanto a condenações criminais, por perda de cargo ou função pública ou por improbidade administrativa;
t) declaração emitida pelo setor de pessoal de órgão público do qual é ou foi servidor público, nos cinco anos anteriores à posse, que não sofreu punição
administrativa que o inabilitou para o exercício de outro cargo ou função pública.
ANEXO III
LISTA DOS EXAMES E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS NOMEADOS PERANTE A JUNTA MÉDICA OFICIAL
a) hemograma (validade de 90 dias);
b) eletrocardiograma com parecer do cardiologista (validade de 6 meses);
c) glicemia de jejum (validade de 90 dias);
d) atestado médico de sanidade mental, emitido por um Psiquiatra (validade de 30 dias);
e) sumário de urina com sedimentoscopia (validade de 90 dias);
f) parasitológico de fezes (validade de 90 dias);
g) raio X de tórax, em PA e perfil, com laudo de radiologista (validade de 6 meses);
h) citologia oncótica, apenas para o sexo feminino (validade de 1 ano);
i) dosagem de PSA (apenas para o sexo masculino com idade igual ou superior a 45 anos);
j) mamografia, apenas para o sexo feminino com idade igual ou superior a 45 anos (validade de 1 ano);
k) gestantes (laudo do ginecologista assistente isentando dos exames de radiologia);
l) no ato da avaliação, a Junta Médica, poderá solicitar ao candidato, outros exames ou parecer, se julgar necessário.
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 11666376
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/05/2024. EDIÇÃO 1893. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br