norma nº 31/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 031/2024
PORTARIA 031/2024, em 11 de junho de 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
prevê Lei Complementar Nº 41, de 20 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO a existência de cargos vagos, pela Lei Complementar
Municipal 41/2023, que Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público promovido pela
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio
Grande do Norte – FUNCERN, conforme o Edital nº. 001/2023 – EDITAL nº.
01/2023PREFEITURA / CÂMARAS MUNICIPAIS DO SERIDÓ;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada nos termos da
Portaria nº 014/2024 de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte no dia
06/05/2024. Edição 1893;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear JACIEANE CRISTINA DOS SANTOS para ocupar o cargo
de ASSESSOR CONTÁBIL da Câmara Municipal deste Município, sob
Regime Jurídico Estatutário, nos termos da Lei Municipal 423 de 30 de
maio de 2001.
Art. 2º. A posse realizar-se-á no dia 25 de junho de 2024, respeitando-se o
prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação dos que não
puderem justificadamente comparecer ao evento de posse.
Art. 3º. Nos termos do Edital do Concurso público os nomeados terão até a
data da posse para apresentar a desvinculação definitiva de algum outro
órgão ao qual estavam vinculados.
Art. 4º. O empossado entrará em exercício imediato posteriormente à
assinatura da ata de posse, respeitando a validação da documentação
exigida para a posse.
Art. 5º. O empossado que não entrar em exercício no prazo legal será
exonerado do cargo.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de junho de 2024.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 36824854
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 12/06/2024. EDIÇÃO
1920. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br