| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º no Inciso II do Art. 3º , do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal |
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