norma nº 41/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA 041/2023
Portaria Nº 041/2023 Em, 22 de maio de 2023.
Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e Designa servidores para
compor Comitê.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no
uso de suas atribuições legais previstas no artigo 157, § 1º do regimento interno da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas / RN, e ainda,
CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as disciplinas de
proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e outros
vinculados à privacidade,
RESOLVE:
Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas o Comitê
Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da
Resolução nº 005 de 23 de maio de 2023.
Parágrafo único a competência do Comitê está definida na Resolução nº 005 de 23
de maio de 2023.
Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:
I – Airley Seleide Dantas;
II – Rênia da Costa Dantas;
III – Júlio César Dantas dos Santos.
§ 1º O Presidente do Comitê será a servidora Airley Seleide Dantas.
§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a
partir da publicação desta Portaria.
§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º
serão:
I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de
tratamento;
II – Análise de risco;
III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
Art.3º - Designa a servidora Airley Seleide Dantas, como Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas, para o exercício das seguintes atribuições:
I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e
adotar providências;
II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar
providências;
III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas complementares.
Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da
Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de maio de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 25404376
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 24/05/2023. EDIÇÃO 1656. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
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