norma nº 47/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 047/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
PORTARIA Nº 047/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras
providências.
A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um
dever de toda entidade pública;
CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para
desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta
Augusta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a vereadora da Câmara Municipal, Thabatta
Pimenta de Medeiros Silva, 01 diária e ½ (meia) no valor total de
R$ 900,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação,
durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF, no período de 19 a 20 de junho de 2023, para
participar de Audiência no Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, especificamente na Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ e da pessoa com deficiência, e Audiência no
Ministério da Saúde, sobre o nome social no cartão do SUS. De
acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.
Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade
orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos
valores autorizados.
Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.
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Marli de Medeiros Dantas
Presidente
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 47718302
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 16/06/2023.
EDIÇÃO 1673. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br