norma nº 904/2016

10 1222722222 72221414414122444222214440472 224022244 44 20247
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 -Carnaúba dos Dantas-RN - 2 (0.
2312/2000
CNPJ 08.088.254/0001-15 E-mail: pmcdantasGgmail.com
Lei Nº 904 Carnaúba dos Dantas(RN), 24 de agosto de 2016.
Institui o Plano Municipal Sócio
Educativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal Sócio Educativo do Município de
Carnaúba dos Dantas, na forma contida no anexo |, parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros
recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A dos Dantas/RN, 24 de agosto de 2016.
> Seetual
[o) EpaADe EDEIR ks OLIVEI
Prefeito Municipal
122111112 1222222211 2222422311 1,2) 2222
Polícia Militar:
Airton Tiago da Costa
SUMÁRIO
SIGLÁRIO ........ eee 5
INTRODUÇÃO ......... eins 6
MARCO SITUACIONAL........... eee 8
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ..........ees 23
OBJETIVOS ........ eee 24
PLANO DE AÇÃO .......... eee 25
FINANCIAMENTO... eee 29
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO... 29
APROVAÇÃO DO CMDCA........... eee 30
BIBLIOGRAFIA... eee 31
SIDISDLDTLDDDDDDDLIL DDD DDDDDL11)111115DDDDDDDDDDD
1. SIGLÁRIO
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social
CT — Conselho Tutelar
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH — Índice de Desenvolvimento Humano
LA — Liberdade Assistida
LOAS — Lei Orgânica de Assistência Social
LOA — Lei Orçamentária Anual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social
MSE — Medida Socioeducativa
NOB/SUAS — Norma Operacional Básica — Sistema Único de Assistência
Social
PAIF — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PAEFI — Serviço de Atendimento Especializado para Família e Indivíduos
PPA - Plano Plurianual
PIA - Plano de Atendimento Individual
SGD — Sistema de Garantia de Direitos
SMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social
SIPIA — Sistema de Informação para criança e Adolescente
SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
LULLLLLLLLDDDDIDIDUTTDDDDDDDLLIIDLLTLD.DDDDDODDD DDD)
2. INTRODUÇÃO
Crianças e Adolescentes de hoje são o futuro de amanhã! Essa frase é
recorrente, e por vezes refletem as políticas públicas dispensadas as nossas
crianças e adolescentes em boa parte do pais, pois, ao pensarmos no amanhã,
nos esquecemos do hoje, e precisamos pensar em proporcionar um mundo
melhor para este público hoje.
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA- uma lei
específica foi criada para garantir Direitos e proteger este público, tal fato se
deu pela necessidade de cuidar de uma categoria indefesa pobre e com
inúmeros direitos violados, é necessário pensar nesse ciclo de vida com mais
cuidado e criar mecanismos de otimização das políticas públicas dispensadas a
este público, que venham a garantir sua efetivação.
De acordo o ECA, A política Municipal de Atendimento voltada para
crianças e adolescentes tem as seguintes diretrizes:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: | -
municipalização do atendimento; Il - criação de conselhos
municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do
adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações
em todos os níveis, assegurados a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo
leis federal, estaduais e municipais, !ll - criação e manutenção
de programas específicos, observada a descentralização
político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional,
estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos
dos direitos da criança e do adolescente; V - integração
operacional de órgão do Judiciário, Ministério Público,
V5555555211555333551111111115555555355555
3. MARCO SITUACIONAL
Localizado na microrregião homogênea Seridó ocidental, no estado do
Rio Grande do Norte, o município de Carnaúba dos Dantas, segundo o censo
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010)! tem uma área
absoluta de 245,648 km? e a soma total da população é de 7.429 habitantes,
sendo 6.028 na zona urbana e 1.401 na zona rural, desses 1.191 são meninos
com faixa etária entre O e 19 anos e 1.146 são meninas. Possui um índice de
desenvolvimento humano municipal — IDHM de 0,659.
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Segundo os dados IBGE 2010, a origem do município de Carnaúba dos
Dantas se deu com os primitivos habitantes os Cariris, índios que dominavam
todo o chamado Sertão do Acauã, região compreendida entre as atuais cidades
de Currais Novos e Jardim do Seridó.
! Disponível em : http://www .cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=8codmun=240240&search=rio-
grande-do-norte | carnauba-dos-dantas | infograficos:-informacoes-completas
1212 11) 2 1 2 227221211) 2 2 2222221102 2 12, 2 2 2 2 2222 222 RR,
Os primitivos povoadores brancos foi o tenente Francisco Fernandes
de Souza, que por volta de 1700 residia na região. Só depois em 1740 foi que
surgiu Caetano Dantas, que veio de Pernambuco com boiadas e implantou a
Fazenda Carnaúba, dando origem ao povoado e à futura cidade. Em 13 de
agosto de 1790, Caetano Dantas passou para sua filha Anna, casada com
Antônio Tomaz de Azevedo, através de documento de dotação, rezes, terras,
prata, ouro e escravos. O povoamento começou a crescer em 1897, quando
surgiu à primeira feira da localidade, que durou inicialmente um pouco mais de
um ano, sendo restabelecida em 1903.
Em 1900, sob a orientação de Antônio Dantas de Maria, descendente
de Caetano Dantas, foi construída a capela sob invocação de São José em
torno de qual se desenvolveu o povoado. O Município de Carnaúba dos Dantas
recebeu este nome em homenagem ao seu colonizador e a grande quantidade
de planta, carnaubeiras existente na região.
Distrito criado com a denominação de Carnaúba, pelo decreto-lei
estadual nº 603, de 31 de Outubro de 1938, sendo subordinado ao município
de Acari, passando a ser um novo município do Rio Grande do Norte em 11 de
dezembro de 1953. O Município de Carnaúba dos Dantas, possuí um magnifico
campo de sítios arqueológicos de antigos nômades, espalhados nos serrotes,
contendo pinturas e gravuras rupestres e enterramentos humanos, que vêm
sendo estudados desde o início da década de 80 pela equipe do Núcleo de
Estudos Arqueológicos (NEA) da Universidade Federal de Pernambuco.
20 Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) - Carnaúba dos Dantas é
0,659, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento
Humano Médio (IDHM entre 0,600 e 0,699). A dimensão que mais contribui
para o IDHM do município é Longevidade, com índice de 0,796, seguida de
Renda, com índice de 0,624, e de Educação, com índice de 0,577.
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus
componentes - Carnaúba dos Dantas — RN
IDHM e 1991 2000 2010
2 www .atlasbrasil.org.br
componentes
IDHM Educação
% de 18 anos ou
mais com ensino
fundamental completo
% de 5 a 6 anos
frequentando a escola
% de 11 a 13 anos
frequentando os anos
finais do ensino
fundamental
% de 15 a 17 anos
com ensino fundamental
completo
% de 18 a 20 anos
com ensino médio
completo
IDHM Longevidade
Esperança de vida
ao nascer (em anos)
IDHM Renda
Renda per capita
(em R$)
Fonte: PNUD, Ipea e FJP
0,261
20,19
7411
22,94
717
13,93
0,668
65,10
0,484
162,42
96,58
0,455
31,19
67,37.
37,47
18,36
0,760
70,59
0,594
321,89
95,98
90,02
54,50
34,83
0,796
72,76
0,624
387,80
10
0,577
40,53
11
De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome - MDS? no mês de abril/2014 o município tinha 1.839
famílias inscritas no Cadastro Único, dentre as quais: 298 com renda per capita
familiar de até R$70,00; 673 com renda per capita familiar de até R$ 140,00;
1.422 com renda per capita até meio salário mínimo. Segundo o Censo 2010, o
município tem uma estimativa de famílias de baixa renda — Perfil Cadastro
Único de 1.098 famílias e estimativa de famílias pobres - Perfil Bolsa Família de
705 famílias.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência
condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres,
inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de maio de 2014, 566
famílias, representando uma cobertura de 80,3 % da estimativa de famílias
pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$
109,42.
3.1 O Cumprimento de Medidas Socioeducativas no Brasil, no Rio Grande
do Norte e no Município de Carnaúba dos Dantas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, art. 112,
as medidas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional -:
I. advertência;
Il. obrigação de reparar o dano;
Ill. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. inserção em regime de semiliberdade;
VI. internação em estabelecimento educacional:
VII. qualquer uma das previstas no art. 101, la IV.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, “No Brasil, há
superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com lei
em 16 estados. O sistema oferece 15.414 vagas, no entanto, abriga 18.378
interno. A superlotação, em alguns estados, supera os 300%. A maior parte
7 http://aplicacoes. mds.gov.br/sagi/Riv3/geral/relatorio.php&VisãoGeral
12
dos estabelecimentos não separa os internos provisórios dos definitivos nem os
adolescentes por idade, por compleição física e pelo tipo de infração cometida,
como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De março de
2012 a Março de 2013, registrou-se a ocorrência de 129 evasões nas unidades
inspecionadas pelo Ministério Público, o que resultou na fuga de pelo menos
1.560 adolescentes, número correspondente a 8,48% do total de internos no
país.”
Quando se refere ao Estado do Rio Grande do Norte, de acordo como
Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, tem-se as seguintes
informações: ,
De acordo com Plano Estadual, em 1996 foi criado o Programa de
Liberdade assistida e Prestação de serviços à Comunidade com atendimento
previsto para 50 vagas e com funcionamento instalado na sede central da
FUNDAC no Centro Administrativo do Estado.
Na área de Proteção especial criou-se 3 núcleos de Proteção, nos
municípios de: Natal, Mossoró e Caicó (um em cada Município) com o objetivo
de realizar o primeiro atendimento numa ação conjunta com o SOS criança
(emergencial/transitório) para crianças e adolescentes vítimas de maus tratos,
orfandade e abandono.
Outra atividade que a Fundac desenvolveu foi a Ação Suplementar aos
Municípios, que atendia Crianças e Adolescentes de ambos os sexos de 7 a 17
anos, envolvidos em mendicância, exploração sexual, dependência química,
práticas de atos infracionais leves, entre outros esquemas decorrentes da
vivência nas ruas. Foram 8 Polos em diferentes bairros em Natal e mais 20
Polos no interior com meta de atendimento para 1.100 beneficiados entre
crianças e adolescentes.
Com o objetivo de reordenar as suas ações na área socioeducativa, a
Fundac durante o ano de 2007 transferiu a responsabilidade pela execução das
MSE em meio aberto, em 11 municípios nos quais mantinha o serviço (Natal,
Santa Cruz, Macau, Assú, Angicos, Mossoró, Pau dos Ferros, Caicó, Currais
Novos, Parelhas e Jardim do Seridó) no ano de 2008 ampliou para os
municípios de:Parnamirim, Santo Antônio e Ceara-Mirim e em 2009 promoveu
capacitação para técnicos de vários municípios que estavam recebendo o
13
serviço, entre as ações realizadas destaca-se o Seminário de sensibilização
para os 167 gestores municipais teve como tema “O município e as medidas
Socioeducativas em meio aberto. Diretrizes para Municipalização”.O evento
ocorreu de forma regionalizada, nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó,
contemplando, inclusive, a participação de secretários municipais.
A municipalização desse serviço ocorreu de forma articulada e
planejada, com capacitação das equipes municipais, colocação de servidores à
disposição dos municípios, fornecimento de instrumentais de trabalho e, em
alguns casos, cessão através de termo de Comodato — Permissão de Uso, de
estrutura física. A FUNDAC deu apoio técnico e “assessoramento aos
municípios para implantação de núcleos de execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.
O cumprimento de medidas socioeducativas no Rio Grande do Norte
tem-se a partir de um recorte de dados dos anos de 2006 a 2013, períodos que
compreendemos lançamento do documento referência do Sistema Nacional do
Sistema Socioeducativo (Sinase); estruturação do SUAS, execução das
medidas em meio aberto pelos Centros de Referência Especializado da
Assistência Social (CREAS) e a promulgação da Lei 12.594/2012, que institui o
Sinase.
Os dados foram compostos pelas bases de informação da
Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do RN (CEIJ/RN);
Fundação da Criança e do Adolescente do RN (FUNDAC); Secretaria Estadual
do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), através da
Coordenação da Proteção Social Especial, a qual é responsável pelo
assessoramento e monitoramento da execução das Medidas Socioeducativas
em meio aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a
Comunidade (PSC), desenvolvida por meio dos Centros de Referências
Especializados de Assistência Social (CREAS) municipais. Além da
disponibilidade de dados encaminhadas pelos municípios e dados de pesquisa
e extensão do Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de
Violência, projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte (OBIJUV/UFRN).
14
Cumpriram medidas socioeducativas no período de 203 a 2013 no
estado do RN cerca de 13.696.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DO ESTADO DO RN 2003 a 2013
Medidas em meio aberto: Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade 4.493
Assistida (LA)
Restrição de liberdade (semiliberdade) 2.300
Internação 3.175
Internação Provisória 3.356
TOTAL 13.696
No município de Carnaúba dos Dantas, considerando sua população
atual de 7.429 pessoas, o número de atos infracionais cometidos por crianças e
adolescentes, tem sido registrado de forma incipiente. Em levantamento
realizado com Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, acerca das violações de Direitos. Obteve-se o resultado que segue:
Tabela 1
VIOLAÇÃO QUANTIDADE
Exploração e/ou abuso sexual 03
Negligência 42
Abandono 01
Fonte: Conselho Tutelar, ano-base: 2015.
Atos infracionais
Tabela 2
TIPO QUANTIDADE
Advertência 03
Orientação, apoio e acompanhamento temporário. 14
Fonte: Conselho Tutelar, ano-base: 2015.
Tabela 3
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUANTIDADE
Medidas em meio aberto: Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) 04
Fonte: CRAS, ano-base: 2015.
3.6 REDE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL
15
Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social possui diversos
Programas, Projetos e Serviços que atendem diariamente crianças e
adolescentes no município de Carnaúba dos Dantas, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos e redução das desigualdades sociais. Entre os
serviços oferecidos que buscam transformar a realidade das famílias temos o
Cadastro Único para Programas Sociais, o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), o Serviço de Convivência: e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV), campanhas socioeducativas de enfrentamento às drogas,
combate ao trabalho infantil, combate ao abuso e exploração sexual, Projeto
Roda Comunitária, entre outras.
“CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
O CRAS Possui 04 Grupos de Convivência Familiar que realizam
encontros semanais e quinzenais com os usuários que são acompanhados
pela equipe técnica, sendo eles: Grupo de Mulheres (mães das crianças e
adolescentes do SCFV), Grupo de Idosos, Grupo do BPC por deficiência e
Grupo de Gestantes.
Além dos atendimentos e dos grupos, o CRAS possui alguns projetos
que são realizados pela equipe técnica de referência com o apoio de parceiros
como a Rede Municipal e Estadual de Ensino, o Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV, além do acompanhamento semanal pela
equipe técnica; Campanha do 18 de maio de combate ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes; Campanha de enfrentamento ao trabalho
infantil realizada no dia 12 de junho e outras datas comemorativas em que a
equipe realiza programações de enfrentamento as problemáticas sociais.
Y SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS.
O SCFV atende 209 crianças e adolescentes no âmbito da zona rural e
Urbana, dos quais 96 estão inseridas como público prioritário por vivenciarem a
algum tipo de situação de risco e 69 idosos.
16
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO
GOVERNO FEDERAL/BOLSA FAMÍLIA —
De acordo com o banco de dados do SIBEC (Sistema de Benefícios e
Condicionalidades do MDS), atualmente temos 1.848 famílias inscritas no
Cadastro Único, desse total 584 famílias recebendo o Programa Bolsa Família.
Este Programa destina o valor de R$77,00 para as famílias
consideradas de baixa renda que se caracterizam por uma renda per capita de
R$70,00. Além deste benefício, a família pode receber o Benefício Variável no
valor de R$35,00 (por criança cadastrada — podendo ser até cinco) e R$42,00
do Benefício Variável Jovem (por adolescente cadastrado — podendo ser até
três). Além destes, existe o Benefício Variável Gestantes no valor de R$35,00
em nove parcelas a serem pagas a partir da identificação da gestante no
Cadastro Único pela equipe da Secretaria de Saúde; o Benefício Nutriz, que
são seis parcelas de R$35,00 para lactantes.
Representando uma cobertura de 82,8% da estimativa de família
pobres do município com um valor médio de R$117,40 e o valor total
transferido pelo governo Federal em benefícios às famílias alcançou R$68.562
no mês (dados do mês de dezembro/15).
De acordo com dados do SAGI/CECAD do MDS referente ao mês de
dezembro/15, existem 569 usuários com idades entre O e 17 anos que a família
é beneficiária do Programa Bolsa Família
Educação
A Rede de ensino de Carnaúba dos Dantas disponibiliza de 11
estabelecimentos de ensino com atuação na educação infantil, fundamental,
ensino médio e a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, sendo 6
escolas na rede municipal, 3 na rede estadual e 2 na rede privada; totalizando
1.875 alunos, sendo 990 na rede municipal, 622 nas escolas estaduais e 263
na rede privada.
De acordo com dados da Secretaria Municipal de educação, no ano de
2014 o município tem 990 alunos matriculados, sendo 533 meninos e 457
17
meninas, distribuídos nos turnos matutino e vespertino. Ainda podemos
observar que 866 alunos estão em escolas da zona urbana, e 124 alunos
estudam em escolas da zona rural do município.
Analisando-se os indicadores de impacto social deste objetivo,
podemos observar que no ano de 2012 a taxa de abandono escolar Ensino
Fundamental foi 3,5 % na zona rural e de 2,8% na zona urbana, o que nos dar
uma taxa de abandono de 2,9%. No que se refere aos da taxa de distorção
idade-série do Ensino fundamental nos anos finais (6º ao 9º ano)* no ano de
2013 a distorção idade-série dos alunos da rede municipal de ensino foi de
42,9%, sendo 42,6% na zona urbana e 44,8% na zona rural.
No tocante ao quesito acessibilidade, conforme informações do Censo
escolar 2013, de 11 escolas existentes no município, sete informaram terem
suas dependências acessíveis, e apenas duas possui sanitários acessíveis a
pessoas com deficiência.
Outro indicador de impacto social referente a este objetivo diz respeito
ao IDEB, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado em 2007,
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep), que tem o objetivo de avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo
sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários
socioeconômicos. O IDEB funciona como um indicador nacional que possibilita
o monitoramento da qualidade da Educação pela população por meio de dados
concretos, com o qual a sociedade pode se mobilizar em busca de melhorias. É
um índice que é calculado a partir da taxa de aprovação escolar dos alunos,
obtidos pelo censo escolar, e as médias de desempenho nas avaliações do
INEP - o SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica — para as unidades
da federação e para o país, e a PROVA BRASIL para os municípios.
Os testes são aplicados no quinto e nono anos do ensino
fundamental e na terceira série do ensino médio, onde os estudantes
respondem a questões de língua portuguesa, com foco em leitura, e
matemática, com foco na resolução de problemas. No questionário
* Disponível em: http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais
9 http://www gedu.org.br/cidade/5413-carnauba-dos-dantas/censo-escolar?year=2013&dependence=0&localization=O&iitem=
18
socioeconômico, os estudantes fornecem informações sobre fatores de
contexto social e de renda que podem estar associados ao desempenho na
referida avaliação.
As metas estabelecidas pelo IDEB são diferenciadas para cada
escola e rede de ensino, com o objetivo único de alcançar 6 pontos até 2022,
média correspondente ao sistema educacional dos países desenvolvidos. Ao
se tratar de serviços, instituições e equipamentos públicos ligados aos direitos
de crianças e adolescentes no município de Carnaúba dos Dantas que
garantem a permanência e aprendizagem na pré-escola, ensino fundamental e
ensino médio, citamos: .
e Conselho Municipal de Educação;
e Conselho de Acompanhamento do FUNDEB
* Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e Conselho de Alimentação Escolar - CAE
e Conselho Tutelar;
Por último, com base nos dados, a comissão identificou como gargalos
enfrentados pelo município que dificultam a obtenção de melhores índices
nesses indicadores de impacto social os seguintes pontos: falta de
conscientização e comprometimento dos pais em estimular a educação dos
filhos; a frequência escolar de alunos de baixa renda muitas vezes atrelada
apenas a permanência dos filhos nos programas de transferência direta de
renda, como é o caso do Programa Bolsa Família que exige o cumprimento de
condicionalidades; o não cumprimento pelos pais das medidas protetivas
aplicadas pelos órgãos de garantias de direitos como o Ministério Público e
Conselho Tutelar; altos índices de drogadição no município e gravidez na
adolescência.
A taxa de analfabetismo no município é de 18,2%.
Saúde
A Política pública de saúde no município de Carnaúba dos Dantas
desenvolve serviços e programas que visam atender crianças adolescentes e
19
tem como objetivo contribuir para efetivação dos direitos essenciais prestados
através de serviços de qualidade, contando com os seguintes equipamentos
públicos:
. Secretaria Municipal de Saúde
º 03 PSFs;
. 03 Postos de Saúde;
. 01 Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
. 01 Centro de Saúde;
. 01 Maternidade — APAMI:
. 01 Hospital Municipal;
,
. Pastoral da Criança;
. Conselho Municipal de Saúde;
Na Atenção básica conta com equipes de Estratégia Saúde da Família
- ESF compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentista,
auxiliares consultório dentário, agentes comunitários de saúde, auxiliar de
laboratório e equipe de Vigilância Sanitária. O atendimento é realizada de
segunda a sexta-feira, no horário de 7 às 11horas e de 13 às 17 horas.
Na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde existe a coordenação
da Vigilância Sanitária composta por um coordenador (enfermeiro), veterinário,
digitador, técnico do vigiágua e um motorista e o Setor de Endemias, o qual
conta com 09 (nove) agentes de endemias no combate a dengue.
A política pública de Saúde do município se organiza através dos
serviços de atenção básica, sendo executado através de diversos serviços,
projetos e programas que visam garantir os direitos fundamentais das crianças
e suas mães, sendo eles:
. Teste da Orelhinha;
. Teste do Pezinho;
. Administração de Vitamina A para gestantes e crianças;
e Parceria com a Secretaria de Assistência Social na realização de
palestras de promoção da saúde no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) que atende gestantes do município, através do Projeto “Gestar
no embalo da rede”;
. Implementação de ações do Plano Municipal da Rede Cegonha:
SUTULTLLDLDIDDDDDLT DDD DDD DD) 1DDD)DD)DDDDII
20
. Aplicação da primeira dose de antibiótico nos postos de saúde
(dose supervisionada);
. Palestras educativas nas Unidades Básicas de Saúde por meio
dos profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
. Atendimento com equipe multiprofissional no Programa
Crescimento e Desenvolvimento (CD);
. Atividades educativas nas Unidades Básicas de Saúde de
promoção ao Aleitamento Materno;
. Realização da Semana do Bebê em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social;
e Realização de teste rápido de HIV/AIDS e Sífilis em todas as Unidades
Básicas de Saúde através do Programa Rede Cegonha;
e Realização do Programa Saúde na Escola - PSE, são realizadas
também palestras educativas, dentre as quais são trabalhadas as
temáticas sobre sexualidade e DST's;
Em relação aos gargalos, as equipes de saúde um aumento
significativo do número de gravidez na adolescência, apontando a necessidade
de melhoria do trabalho educativo junto a esse público.
Em 2015º, forma acompanhadas cerca de 48 gestantes, sendo 08
adolescentes, com média de consultas de pré-natal de 100% de
acompanhamento.
4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Os princípios e diretrizes expostos neste plano encontram-se em
consonância com os Planos Nacional e Estadual de Atendimento
Socioeducativo, elegendo como prioridade.
4.1 Princípios
1. Os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção da
inocência.
* Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
21
2. Ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser dada proteção
integral, garantindo os seus direitos.
3. O atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com
participação social e gestão democrática, intersetorialdade e
responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que
compõem esse sistema.
4.2 Diretrizes
A) Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os
parâmetros do SINASE.
B) Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados
com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de
Atendimento.
C) Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
D) Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto.
E) Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e
estabelecer práticas restaurativas.
F) Garantir o acesso do adolescente à Justiça, e o direito de ser ouvido
sempre que requerer.
G) Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, com respeito a
identidade de gênero e a condição sexual.
H) Ofertar o acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às
atividades esportivas, de lazer e de cultura no centro de internação e na
articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade.
1) Afiançar o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas e egressos.
J) Garantir a promoção de programas de saúde integral.
L) Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida
socioeducativa.
M) Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema valorizando os
profissionais da socioeducação e promovendo formação continuada.
122222122 122152212 11) 12 AAA EEE
22
N) Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle
social e fiscalização do Plano e do SINASE.
5. PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, autores de ato infracional,
residentes no município de Carnaúba dos Dantas e suas respectivas famílias.
6. OBJETIVOS
6.1 Objetivo Geral
Implantar, promover e qualificar a execução do atendimento
socioeducativo em meio aberto, no Município de Carnaúba dos Dantas.
6.2 Objetivos Específicos
- Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes
envolvidos com prática infracional e suas famílias, respeitadas as
especificidades e diferentes características dentro do município;
- Desenvolver e implementar estratégias de comunicação que mobilizem a
sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do Atendimento
Socioeducativo;
- Integrar e compatibilizar ações do Plano Municipal do Atendimento
Socioeducativo com o SINASE e com os demais planos estaduais, nacionais e
municipais correlacionados a crianças e adolescentes;
- Implantar, implementar e qualificar o programa de medida socioeducativa em
meio aberto e de atendimento inicial;
- Sistematizar e difundir metodologias participativas de trabalho com o
socioeducando e sua família;
- Implantar e/ou ampliar programas e serviços de preparação de
socioeducandos e seus responsáveis para favorecer a autonomia e empoderar
COLDUTUTEDDDDDOLOLLDDDDIDDDOTLDDDLLDDODDDDDDOSDOSAA
23
as famílias para participação ativa no processo socioeducativo com mais
acesso à informação.
TÊ PLANO DE AÇÃO
As propostas operacionais deste Plano são organizadas em quatro eixos
estratégicos, a seguir descritos:
1) Gestão;
2) Qualificação do atendimento;
3) Participação social, cidadania e autonomia; e
4) Sistema de Justiça.
Os referidos eixos são constituídos de objetivos estratégicos com
ações (pactuadas, consensuadas e discutidas entre o CMDCA e demais
parceiros), prazos, órgãos envolvidos e responsáveis definidos. O conjunto das
ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto será
implantado e implementado em caráter decenal (2015-2024) e avaliação anual,
ficando estabelecidos os seguintes intervalos:
- Curto Prazo: 2015-2017;
- Médio Prazo: 2018-2021;
- Longo Prazo: 2022-2024;
- Ações permanentes: 2015-2024.
7.1 EIXO: GESTÃO
AÇÃO
Cumprimento e execução do
Fundo Municipal da criança e
adolescentes
REPONSAVEL
Disponibilizar
10% dos
recursos
Sec. Municipal de
Assistência
Social, finanças e
Administração.
próprios para o
FMCA
Assegurar a
inclusão social
e educacional
do adolescente
Fomentar parceria com a| Permanente
"iniciativa privada e órgãos
público para implementar a
'efetivação da politica pública
| para o adolescentes em
DUDOLLTTDDDIDDDLOLLIDIDISIDLLLSDLLDDLHSDDELEDLLSAA
24
| Assistência Social - CREAS
|
adolescentes
em
cumprimento
de medidas
socioeducativas
e seus
familiares.
cumprimento através de |
capacitação e
formação
Implantar o Centro de| Longo Otimizar o | Governo Federal
' Referência Especializado de atendimento de | e Prefeitura
Municipal
7.2 EIXO: QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO
AÇÃO
Realizar o cadastramento
(PIA) do adolescente e sua
| família em medida socio
educativa
pais =
Planejamento de projetos Permanente
| de integração em parceria
com as instituições que
| executam medidas com
foco em atividades lúdicas,
de esporte e lazer a
integração entre os
adolescentes em
cumprimento de medidas e
| suas família.
PRAZO E
Permanente | Realizar
META
encontros
bimestrais com a
rede de
atendimento
socioeducativo
Referente a
capacitação
anual organizada
em módulos.
REPONSÁVEL
CMDCA,
Equipe da
Proteção
Especial,
CRAS
-Número de
modalidades
esportivas
ofertadas
“Realização de
um campeonato
por semestre
-Número de
funcionários
adequados
para a
realização das
atividades
Secretaria de
cultura,
esporte,
turismo e
SMAS.
| Promover rodas de | Permanente | Atingir 100% da | Secretaria
ines eso |
12222420 22 2) 2 2 222 222 REA AA TRISTE
25
[omversas nas escolas do Rede Escolar Municipal de |
município com diretores, Educação
professores e
coordenadores.
7.3 EIXO: PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E AUTONOMIA
| AÇÃO PRAZO META REPONSÁVEL
Elaboração, de campanhas | Permanente | Veiculação
Secretaria de
Educação,
que sensibilzem as famílias mensal de
e a sociedade para a informações Conselho
importância educacional sobre tutelar, CMDCA
familiar e ética enquanto importância e SMAS
política ampla de formação educacional,
social politica e social.
Promover encontros e | Permanente | Atingir 100% | Equipe da |
reuniões com as famílias dos das Famílias | Proteção
adolescentes em com e | Social Especial
cumprimento de medida adolescentes
socioeducativa. em
cumprimento
de medidas
socioeducativas
Oportunizar qualificação | Permanente Qualificar os | Sec. de
profissional e inclusão Adolescentes Assistência
produtiva aos jovens em acima de 14| Social e
| cumprimento de medidas anos em | parcerias
' socioeducativas. cumprimento
|
de medidas
socioaducativa
7.4 EIXO: SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
AÇÃO PRAZO META REPONSAVEL
DOLLLLLLLLDIDDLLDLLDDIDIIIDLLLDDLL1DDIDDDDDLDLDAI
26
assegurem os direitos do
adolescente em cumprimentos de
medidas (MP,Sec. Segurança
Publica do Estado e outros)
| Fomentar parceria com órgãos que | Médio | Promover E CMDCA
formação
com os
profissionais
que atuam no
SINASE em
articulação
com a rede
de proteção
| Garantir a efetividade no | Curto
' encaminhamento e direcionamento
' no cumprimento das medidas.
|
|
|
|
Encaminhar | Sistema de
de forma | Garantia de
correta 100% | Direito
dos casos de
adolescentes
em situação
de Ato
infrancional
8. FINANCIAMENTO
O financiamento se dará de acordo com os recursos destinados pelas
políticas setoriais no orçamento do Município, assegurados no Plano Plurianual
(PPA), com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para implantação e implementação das
ações deste Plano.
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Monitoramento e avaliação do Plano será realizado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos
BOLLLTDLDLSIDDDD0LLDDDIIIIDLLLLDLLLDDDDDDDDLDLDAA
27
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência
Social e demais instâncias de controle social.
O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração
dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios
confeccionados semestralmente, onde são registradas as ações desenvolvidas
no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como,
relatório anual de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e
evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os
principais resultados obtidos. Como este é um plano. plurianual, contendo
ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de 10
anos, este poderá será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter
extraordinário caso haja necessidade.
10.APROVAÇÃO DO CMDCA
Parecer do CMDCA:
|O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS
ANÁLISE DO PLANO MUNICIPAL SOCIOEDUCATIVO DELIBERA A
APROVAÇÃO DO MESMO POR UNANIMIDADE, ATRAVÉS DA
| RESOLUÇÃO Nº 03/2016.
I Data da Assembléia: 07 DE ABRIL DE 2016.
| Nº da Resolução: 03/2016
| Nome da Presidente: ELITA DESIDÉRIA DE MEDEIROS DANTAS
| Assinatura:
DOLLLTLLLLSI4DDD0)LL1DDDDDDDDL111111115D DDD IA
28
11.BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.
BRASIL. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos
Operativos para o SINASE. Brasília: Imprensa Oficial, 2013.
RIO GRANDE DO NORTE. Plano de Atendimento socioeducativo do Rio
Grande do Norte. Natal, 2014.
CARNAÚBA DOS DANTAS. Plano Municipal pela Primeira Infância. Carnaúba
dos Dantas, 2016.