| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | DESIGNAR Mayara Jessica Dantas, Matricula nº 47 e Jaciane Cristina dos Santos Matricula n° 57. para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN PORTARIA 084/2024 PORTARIA Nº 84 de 12 de dezembro de 2024 A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 158 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Mayara Jessica Dantas, Matricula nº 47 e Jaciane Cristina dos Santos Matricula n° 57. para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes ao não cumprimento de clausulas do Contrato Administrativo nº 014/2024, pela empresa RCP COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME – CNPJ Nº 28.031.958/0001-69, estabelecida na RUA: José Peixoto, Nº: 200, BAIRRO: Emaus – Parnamirim/RN. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Marli de Medeiros Dantas/RN Presidente Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS Código Identificador: 88756030 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/12/2024. EDIÇÃO 2049. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br