norma nº 73/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 073/2023
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 51, da
Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício de
2023, composta dos seguintes servidores:
MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS - Presidente
EDILMA DE MEDEIROS DANTAS - Membro
MAYARA JÉSSICA DANTAS - Membro
Art. 2° - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL, em
conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93,
processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens,
contratações de serviços, obras e locações de bens móveis e
imóveis no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 3º- A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes
competências:
Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações;
Instaurar, numerar, encerrar processo licitatório;
Redigir editais, convites, atas;
Publicar, enfim responder por todas as fases da licitação;
Receber documentos, propostas, realizar julgamentos;
Encaminhar recursos;
Exercer atividades legais e afins.
Art. 4º - A Presidente em suas ausências será substituído pelos
integrantes da Comissão, devendo a informação da substituição
ficar anexa aos autos do processo licitatório.
Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 01 de
novembro de 2023.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Publicado por: MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Código Identificador: 80184778
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 14/11/2023.
EDIÇÃO 1777. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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