norma nº 914/2016

27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B0C4777/03AGdBq27eyD9GoYh2BhxYv1iLm4X3gBc0gzaXVayfh2XyjBNyJlMQ6qPMcA336c2Y8V… 1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 914
Lei nº 914 Em, 16 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre a competência e o funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 339,
de 11 de março de 1996, e revoga a Lei Municipal
887, de 21de dezembro de 2015”.
SERGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Carnaúba dos Dantas – RN, no uso das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS,
passará a funcionar de acordo com esta Lei, após a promulgação.
Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e
conforme normas emanadas no art. 16 da Lei N. 8742/93, fica
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da
Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito
municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS:
I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o
conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o
objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei
de criação do Conselho;
II. aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a
PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do
SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e
Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a
comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV. alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
V. deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
VI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
VII. zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação
VIII. encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
IX. monitorar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas,
serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas
Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
X. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD￾SUAS;
XI. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao
CMAS;
XII. participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à
assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos
recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos
próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no
FMAS;
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B0C4777/03AGdBq27eyD9GoYh2BhxYv1iLm4X3gBc0gzaXVayfh2XyjBNyJlMQ6qPMcA336c2Y8V… 2/5
XIII. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas
funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor,
resguardando-se as respectivas competências;
XIV. aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos
para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas
Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos
Humanos (NOB-RH/SUAS);
XV. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas
especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos
segmentos de representação do Conselho;
XVI. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas
as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no
respectivo fundo municipal de assistência social;
XVII. aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XVIII. propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIX. instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários para acompanhamento dos programas, projetos e
serviços socioassistenciais;
XX. inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de
Assistência Social do município;
XXI. informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este
adote as medidas cabíveis;
XXII. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas
nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido
na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XXIII. divulgar e promover a defesa dos direitos do indivíduo e/ou
sua família quanto aos serviços socioassistenciais;
XXIV. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais;
XXV. divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios
de comunicação de massa todas as suas deliberações.
XXVI. apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas
trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e
aprovação.
XXVII. propor a realização de estudos e pesquisas com vista a
identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência
Social.
XXVIII. aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das
deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
XXIX. estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
XXX. acompanhar as condições de acesso e de atendimento da
população usuária dos serviços socioassistencial, pelo órgão de
assistência social, requerendo quando necessário a devida correção.
XXXI. receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXXII. propor modificações nas estruturas dos órgãos municipais
voltados a promoção da assistência social;
XXXIII. fiscalizar as entidades e os programas governamentais e não
governamentais, que desenvolvam atendimento e cujas atividades se
relacionem ou interfiram no disposto da Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS;
XXXIV. estabelecer articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXXV. registrar em ata as reuniões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto
por 10 (dez) titulares com igual número de suplentes, sendo paritária a
representação do governo e da sociedade civil, para mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual período, a função de
presidente e vice-presidente será eleito entre os seus membros, em
reunião plenária e deliberação em resolução do conselho,
recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na
Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice
presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência
entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para
finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento
Interno do Conselho.
§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou
similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma
entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir
sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B0C4777/03AGdBq27eyD9GoYh2BhxYv1iLm4X3gBc0gzaXVayfh2XyjBNyJlMQ6qPMcA336c2Y8V… 3/5
essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento
Interno.
Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes do poder público
municipal, titulares e respectivos suplentes, dos setores que
desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
I. Assistência Social;
II. Saúde;
III. Educação;
IV. Finanças;
V. e outras.
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham
efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração
Pública.
§ 2º. O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá
ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 5º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelos
segmentos:
I. 01 vaga para os representantes dos usuários ou de organização de
usuários da assistência social, previamente cadastrada junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social;
II. 02 vagas para as entidades prestadoras de serviços e organizações
de assistência social, devidamente cadastrada junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
III. 02 vagas para os trabalhadores do setor da área de assistência
social.
§ 1º. No tocante aos incisos I e II, deste artigo, é necessário que a
organização ou entidade esteja em situação regular conforme disposto
do Regimento interno;
§ 2º. Para fins do preenchimento das duas vagas pertinentes aos
trabalhadores da Assistência social, estas deverão ser ocupadas por um
servidor efetivo e um servidor contratado. Em não havendo servidor
contratado, as duas vagas serão preenchidas por servidores efetivos.
Art. 6º - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com
no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término do
mandato em curso, coordenada por Comissão Especial destinada a
este fim, representada por membros do CMAS, nos termos do
regimento interno e do Capítulo IV desta Lei.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da
política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não
existir descontinuidade em sua representação.
Art. 7º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração
por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão
considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e
relevante valor social.
Art. 8º - O Plenário reunir-se-á, preferencialmente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo
com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões
de suplência e perda de mandato por faltas, sendo garantida a
quantidade mínima de 10 (dez) reuniões anual.
§ 1º. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas;
§ 2º. A convocação para as reuniões ordinárias ou extraordinárias
poderá ocorrer por meio de oficio, contato telefônico ou via postal
(física e eletrônica) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, para que será mantido cadastro atualizado de todos os
membros, contendo inclusive e-mail, endereço e telefone, junto à
secretaria executiva.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma
Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar
suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria
técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social,
para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 10 - O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B0C4777/03AGdBq27eyD9GoYh2BhxYv1iLm4X3gBc0gzaXVayfh2XyjBNyJlMQ6qPMcA336c2Y8V… 4/5
Art. 11 - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento
Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e
estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares
e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 12 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as
conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o
fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos
financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência
Social.
Art. 13 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
II. demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários
em articulação com outras políticas públicas;
III. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a
participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que
fazem parte de outros Conselhos;
V. garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 14 - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social
está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados,
alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo
quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação
não será considerada remuneração.
Art. 15 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que
os/as conselheiros/as:
I. sejam assíduos às reuniões;
II. participem ativamente das atividades do Conselho;
III. colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas
decisões do Colegiado;
IV. divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas
instituições que representam e em outros espaços;
V. contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com
vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de
assistência social, indicadores sócio-econômicos, políticas públicas,
orçamento, financiamento e demandas da sociedade, no tocante a esta
Política;
VII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a
sua entidade;
VIII. desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
IX. estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência
Social;
X. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI. mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de Assistência Social e dos indicadores sócio econômicos
da população, que demandam esses serviços, para então argumentar,
adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XII. busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e
privada prestadora de serviços sócio assistenciais;
XIII. mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social,
sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a
construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade
social;
XIV. acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas
pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a
qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de
assistência social.
Art. 16 - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função
de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos
aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nas entidades mencionadas no artigo1º da referida Lei.
CAPÍTULO IV
27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6B0C4777/03AGdBq27eyD9GoYh2BhxYv1iLm4X3gBc0gzaXVayfh2XyjBNyJlMQ6qPMcA336c2Y8V… 5/5
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 17 - Com prazo de antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias do termo final do mandato dos conselheiros membros da
Sociedade civil, com previsão nos incisos I e II do art. 5º desta Lei,
será formada comissão eleitoral para condução da eleição de escolha
dos novos conselheiros.
Art. 18 - A comissão eleitoral de que trata o artigo anterior será
formada por 3 (três) membros indicados pelo (a) secretário (a) de
assistência social, dentre usuários ou trabalhadores que não pretendam
concorrer a vagas como conselheiro.
Art. 19- A comissão eleitoral publicará edital de convocação da
eleição para o preenchimento das 05 (cinco) vagas para a sociedade
civil, nos termos do regimento interno.
Art. 20 – Os representantes dos profissionais da área de assistência
social, com previsão no inciso III do art. 5º desta Lei, serão indicados
por aclamação resultante de assembleia dos trabalhadores da
assistência social, convocada pela secretaria de assistência social,
especialmente para este fim, devendo constar em ata o nome dos dois
membros titulares e dos dois suplentes, observando ainda o disposto
no § 2º do art. 5º.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 – Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos
direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 22 – O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação desta Lei, para adequação da presente.
Art. 23 - O artigo 20 da Lei Municipal nº 339, de 11 de março de
1996, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O prefeito
municipal baixará o regulamento de funcionamento do Fundo
Municipal da Assistência Social no prazo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação da presente Lei”.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,
7º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei Municipal nº 339, de 11 de março de
1996, e revoga, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 887, de 21 de
dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, aos 16 de dezembro de
2016.
SERGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juçara Medeiros
Código Identificador:6B0C4777
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2016. Edição 1414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/