norma nº 915/2016

27/05/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A1A118B2/03AGdBq270oDDlCtoh-0ohZ7ZVIv4TKZKMzlRkkQeDxddI9dFDoJ4c8XLpSOPUTYORO-l… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 915
Lei nº 915 Em, 16 de dezembro de 2016.
Altera a Lei nº 850/2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Carnaúba dos Dantas
para o Quadriênio 2014 – 2017, a fim de adequá-la a
Resolução 011/2016 do TCE/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Em conformidade com o art. 3º da Lei municipal nº 850/2013,
a presente Lei dispõe sobre alteração dos códigos apresentados na Lei
nº 850/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio2014 - 2017, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas
de duração continuada, em consonância com as modificações
apresentadas na Resolução n.º 011/2016 do Tribunal de Contas deste
Estado, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - RN, 16 de dezembro
de 2016.
SERGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juçara Medeiros
Código Identificador:A1A118B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2016. Edição 1414
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/