norma nº 862/2014

22/03/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 862/14
Lei N° 862 Carnaúba dos Dantas - RN, 31 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
a elaboração do Orçamento Geral do Município
de Carnaúba dos Dantas - RN para o exercício
de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, do Estado do Rio Grande do Norte
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o Demonstrativo I – Metas Anuais e
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
do Orçamento Geral do Município de Carnaúba dos Dantas –
RN, para o exercício de 2015, passa a vigorar com a redação
constate dos anexos desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas - RN,
31 de outubro de 2014.
SERGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juçara Medeiros
Código Identificador:7E7F4A3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/11/2014. Edição 1277
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