norma nº 1091/2021

02/07/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1091, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“Proíbe a cobrança de taxas, valores e/ou
custas pela utilização de espaço recreativo de
esporte ou quadras esportivas do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
propostas dos Edis Bárbara de Medeiros Dantas e Thabatta
Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança de taxas, valores e/ou custas
pela utilização do espaço recreativo de esporte ou quadras
esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá
outras providências.
PARAGRAFO ÚNICO – na hipótese de campeonatos,
torneios, competições que envolvam premiações, o Poder
Executivo poderá cobrar taxas, custas e/ou valores para
utilização do espaço público.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal juntamente
com o Secretario Municipal de Esporte organizarem o acesso e
utilização dos espaços recreativos de esporte ou quadras
esportivas do município de Carnaúba dos Dantas/RN, sem a
cobrança de taxas, valores e/ou custas.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de junho de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:16A2E9FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2021. Edição 2557
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