norma nº 869/2015

9 AA,
Estado do Rio Grande do Norte Fis
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Lei nº 869 Em, 06 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN:
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 12,98 %(doze vírgula noventa e oito por
cento) aos servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do quadro do
Magistério Público da Educação, em conformidade com o Piso Nacionai de Salário
do Magistério, passando os vencimentos a serem de acordo com o descrito no
Anexo | da presente Lei.
Art. 2º.. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
financeiros a 02 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de abril de 2015.
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DO Lada DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal