norma nº 872/2015

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
é Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000
Carnaúba dos Dantas-RN E (0. 84) 479-2312/2000
CNPJ 08.088.254/0001-15
E-mail: pmcadantaQgmail.com
Leinº 872 Em 10 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DAS DEMAIS
CATEGORIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
QUE NÃO FORAM COTEMPLADOS COM O
REAJUSTE EM JANEIRO/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições que ihe são conferidas por Lei e de acordo
com a Legislação Vigente do Piso Nacional de Salários do país;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 8.84%(oita ponto oitenta
e quatro por cento) aos demais Servidores Efetivos do Poder Executivo
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que não foram contemplados com o
reajuste salarial no mês de janeiro/2015.
Art. 2º.. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2015, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de abril de 2015.
s IO vas OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL