| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Camaúba dos Dantas o &. Rua Juvenal Lamartine, nº 200 - Centro — 59374-000 EA Carnaúba dos Dantas-RN - € (084) 3479-2312/2000 NP] 08.088.254/0001-15 E-mail: pmicdantastêgmail.com ANUNg, unicer LEI 874 Em, 06 de maio de 2015. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 15.345,13 (quinze mil e trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária: 14 — SEC. MUN. DE AG CULTURA MEIO AMBIENTE E PESCA [ 300000000 — | DESPESAS CORRENTES 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 1 3170000000 Eramsferências a Instituições | Multigovernamentais 3171410000 Contribuições 1.000,00 | 3300000000 Outras Despesas Correntes — | Transferências a Instituições 3370000000 - : | Multigovemamentais í 3371410000 Contribuições : 13.345,13 4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 4400000000 Investimentos + 4470000000 | Transferênci asa Instituições | A + t 4471410000 Contribuições | 000700 | [ TOTAL 15.345,13 | Art, 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federaí 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. 81º, Inciso H. Na forma a seguir discriminada: 14 — SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA 4000000000 Estado do Rio Grande do Norte & Prefeitura Municipal de Camaúba dos Dantas é Rua Juvenal Lamartine, nº 200 — Centro — 59374-000 EA Carnaúba dos Dantas-RN - P (084) 3479-2312/2000 -NP3 08.088.254/0001-15 E-mail: pmcdantasGgmail.com Unicef 4400000000 | Investimentos o | 4490000000 Aplicações Diretas | 1 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 15.345,13 | LTOTAL [15.345,13] Art, 3º Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Plano Plurianual — PPA, para os exercicios de 2015/2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vi gor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de maio de 2015. Prefeito Municipal