norma nº 1092/2021

18/08/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1092, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 1092, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a formalização de termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação para a implantação do Serviço de
Inspeção Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar
diretamente termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação de que trata a Lei n. 13.019/2014, com
pessoas jurídicas públicas e privadas objetivando a
implementação de ações de interesse público no Município de
Carnaúba dos Dantas.
Art. 2º. Os termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação a serem firmados pelo Município na
condição de partícipe deve ser precedido de análise técnica que
ateste a regularidade das partes perante o Executivo Municipal,
INSS e FGTS.
Parágrafo único – Quando o Município de Carnaúba dos
Dantas figurar como partícipe recebedor se submeterá às regras
formais do órgão que autorizará a concessão de recursos
financeiros, de obras ou de materiais.
Art. 3º. Todos os termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação firmados pelo Município de Carnaúba
dos Dantas devem ser publicados, até 30 (trinta) dias depois, no
Diário Oficial dos Municípios sem prejuízo de outros meios
obrigatórios ou facultativos de publicação.
Art. 4º. Fica o Município de Carnaúba dos Dantas
especificamente autorizado a celebrar Termo de Colaboração
para implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
objetivando promover a obrigatória prévia inspeção, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito.
Á Ú
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PARÁGRAFO ÚNICO – Serão objeto da avença apenas os
serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam
os incisos do art. 5º desta Lei, que serão executados de forma
indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a
realização de atos coercitivos, punitivos ou a tomada de
decisão para o Parceiro.
Art. 5º. O Termo de Colaboração autorizado no artigo anterior
será precedido de procedimento de chamamento público por
meio de criterioso Edital onde seja exigido projeto, dos
interessados, que contemple a descrição, no mínimo, dos
seguintes itens:
I - procedimentos de controle dos documentos do SIM desde a
entrada, registro, arquivo e saída;
II - procedimentos de análise de projetos de novos
estabelecimentos;
III - procedimentos para indicar a aprovação, alterações e
cancelamentos de registro dos estabelecimentos;
IV - procedimentos para análise e aprovação de produtos;
V - criação de cronograma de realização das análises físico￾químicas e microbiológicas para cada produto;
VI - definição de cronograma de supervisões nos
estabelecimentos, com posterior emissão de relatório;
VII - definição de procedimentos e sugestão de medidas a
serem adotados em caso de análises fora do padrão;
VIII - definição de cronograma de atendimento às não
conformidades observadas, quando verificadas;
IX - criação de registro do histórico de todos os
estabelecimentos e penalidades aplicadas;
X - criação de tabelas de preços para os procedimentos
estabelecidos no projeto;
XI – equipe multidisciplinar para atuação na delegação de
tarefas a serem efetivadas em nome do Serviço de Inspeção
Municipal;
XII – proposta de custo para a execução do projeto apresentado
por meio do termo de colaboração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todoas as aprovações, alterações e
cancelamentos de registro dos estabelecimentos, a aprovação
ou desaprovação de novos produtos, bem como as autuações e
eventuais penalidades serão sempre proferidas e aplicadas
diretamente por servidores públicos treinados e designados
para tais atos pelo Municipio de Carnaúba dos Dantas,
considerando a Secretaria Municipal de Agricultura como
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órgão coordenador do Serviço, pautando, de todo modo, as
medidas encaminhadas a partir de relatório técnico oriundo do
termo de colaboração.
Art. 6º. São atribuições gerais do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de
origem animal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de
produtos de origem animal e seus produtos;
III - Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV – Instruir procedimentos que culminem, se for o caso, dada
a gravidade aferida, com a apreensão de produtos, suspenção,
interdição ou embargo de estabelecimentos;
V - Realizar ações de combate à clandestinidade;
VI – Realizar também atividades de caráter informativo,
orientativo e educativo;
VII - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por
ventura, forem delegadas ao SIM.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os atos decisórios serão
tomados exclusivamente por servidor público contratado
temporariamente, efetivo ou ocupante de cargo comissionado
designado para tal finalidade.
Art. 7º. A instituição Parceira bem como a Secretaria
Municipal de Agricultura, assegurarão que as suas atividades
sejam realizadas com transparência, devendo, para esse efeito,
facultar ao público o acesso às informações relevantes que
detenham, em especial as atividades de controle.
Art. 8º. O Município de Carnaúba dos Dantas está autorizado,
desde logo, a remunerar a Parceira contratada pelos serviços
prestados no contexto de implantação, assessoramento técnico
e funcionamento do SIM, assim como, sempre que necessário,
a firmar ajustes, acordos de cooperação, convênios ou
consórcios com outros Municípios e com entidades de
representação do movimento municipalista para que,
conjuntamente, possam atuar para a viabilidade técnica e
econômica do Serviço de Inspeção Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade Parceira deverá prestar
contas em até 5 (cinco) dias úteis ao final de cada mês, das
despesas e atividades desenvolvidas.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
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Art. 10. O prazo de vigência do termo de colaboração ou
acordo de cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses,
iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
até o prazo total de 60 (sessenta) meses, através de termos
aditivos, se houver interesse das partes.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2021:
FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 437 – 02.014.20.606.0013
PROJ/ATIV: 2076 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Natureza da despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros
Jurídica
Fonte de Recursos: 1001 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 1530 – Transferência da União Referente a
Royalties do Petróleo
Fonte de Recursos: 1540 – Transferência dos Estados
Referente a Royalties do Petróleo
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de agosto de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:D11ACD58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/08/2021. Edição 2588
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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