norma nº 1093/2021

24/08/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 1093, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre criação da TV-Web da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por
propostas do Edil José de Azevedo Dantas.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a TV-Web da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, órgão de radiodifusão de sons e
imagens da Câmara Municipal dos Vereadores, através do
sistema de navegador de internet.
Art. 2º. A TV-Web da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN terá como objetivo documentar e transmitir as
atividades e eventos do Poder Legislativo Municipal, dando
prioridade as transmissões ao vivo das Sessões Plenárias,
audiências públicas no espaço da Câmara Municipal, bem
como entrevistas, participação popular, apresentado pelo
Assessor Legislativo da Casa Legislativa, como determina o
artigo 11, §1º da Lei Complementar nº 39/2017, elevando o
nível de participação e cidadania dos munícipes.
Art. 3º. As transmissões serão realizadas nas páginas da rede
mundial de computadores (internet), como
Youtube/Instagram/Facebook/página oficial da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, que objetivem:
I – Transparência dos atos e informações do Poder Legislativo
Municipal;
II – Elevação do nível da participação dos edis e da
participação e cidadania dos munícipes;
III – Divulgação das matérias legislativas, cidadania e
atividades do Poder Executivo e Legislativo municipal;
IV – Serviço de utilidade pública municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as atividades serão
executadas/apresentadas pelo Assessor Legislativo.
Art. 4º. A TV-Web integra a estrutura da Assessoria da
Comunicação, com a execução do Assessor Legislativo e com
supervisão direta da presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, como determina o artigo 12 da Lei Complementar
nº 39/2017.
Art. 5º. O financiamento da TV-Web terá como fonte o
Orçamento Anual da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, podendo o Presidente da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN buscar parcerias e convênios com a
TV da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (Ato da
Mesa da Assembleia Legislativa nº 175/2004) e da TV Câmara
Federal (Resolução nº 12/2009 e Ato da Mesa nº 52/2012).
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de agosto de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:66CFA4A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2021. Edição 2595
24/08/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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