norma nº 741/2011

01/09/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL 741
EM,19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DOA IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR A
HELOÍSA MARIA DANTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal
e, tendo em vista as regras fixadas pela Lei Municipal nº 555/2007,
combinando com a Lei Municipal nº 542/2006.
CONSIDERANDO que o imóvel descrito abaixo vem sendo ocupado
pelo beneficiada há mais de cinco anos e que não dispõe de outro
imóvel para morar.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica doado a HELOÍSA MARIA DANTAS, CPF nº
241.569.734-68 o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas localizado a Rua Otávio Lamartine, 303, centro,
Carnaúba dos Dantas, medindo cinco (5) metros de frente por nove
(9,80) metros e oitenta centímetros de fundos, obedecendo os
seguintes limites: Ao norte: imóvel do patrimônio municipal; ao Sul:
Rua José Venâncio; Ao Leste: Rua José Fernandes Dantas e ao Oeste:
com imóvel do patrimônio estadual.
Art. 2º. Fica a doação constante no artigo anterior condicionada ao
cumprimento das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 555/2007
combinando com a Lei Municipal nº 542/2006.
Art. 3º. Após a assinatura do contrato de concessão de posse o imóvel
referido no art. 2º poderá ser escriturado no Cartório Único de
Carnaúba dos Dantas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 19
de dezembro de 2011.
ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juçara Medeiros
Código Identificador:69EFC6E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2011. Edição 0552
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