norma nº 737/2011

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro- 59374-000 - Carnaúba dos Dantas-
RN f (84) 479-2312/2000 CNPJ 08.088.254/0001-15
E-mail: pmcdantasQhotmail.com
LEINº 737 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DOA IMÓVEL RESIDENCIAL
POPULAR A SENHORA JOCIMÁRIA
CUNHA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no
uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as
regras fixadas pela Lei Municipal nº 555/2007, combinando com a Lei Municipal nº
542/2006.
CONSIDERANDO que o imóvel descrito abaixo vem sendo ocupado
pelo beneficiada há mais de cinco anos e que não dispõe de outro imóvel para morar.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º. Fica doado a senhora JOCIMÁRIA CUNHA DE ARAÚJO,
CPF nº 056.491.504-19 o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos
Dantas localizado a Rua Otávio Lamartine, 303, centro, Carnaúba dos Dantas, medindo
seis (6) metros de frente por dez metros e quarenta centímetros de fundos (10,40),
obedecendo os seguintes limites: Ao norte: fundos do imóvel de Genilson Osni de
Araújo(Espólio); ao Sul: Rua Otávio Lamartine; Ao Leste: com imóvel de Erivalda
Dantas e ao Oeste: com imóvel de Josivan Araújo.
Art. 2º. Fica a doação constante no artigo anterior condicionada ao
cumprimento das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 555/2007 combinando com a
Lei Municipal nº 542/2006.
Art. 3º. Após a assinatura do contrato de concessão de posse o imóvel
referido no art. 2º poderá ser escriturado no Cartório Unico de Carnaúba dos Dantas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de
dezembro de 2011.
A M NM
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO Nº 531
pe 25 no Quadic Reurol de Prefeitura Municipal de
“a donas tis conforme Gecreto Municipal N.º
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