norma nº 1096/2021

17/09/2021 11:11 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1096, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associacão Escolinha de
Futebol Ayrton Lucas, objetivando a
cooperação mútua no desenvolvimento de
atividades esportivas para crianças,
adolescentes e jovens do Município de
Carnaúba dos Dantas-RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER o que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
AYRTON LUCAS, objetivando a cooperação mútua no
desenvolvimento de atividades esportivas para crianças,
adolescentes e jovens do Município de Carnaúba dos Dantas￾RN.
Art. 2° Para a execução deste Convênio, o Município de
Carnaúba dos Dantas poderá ceder servidores, bens
públicos municipais, equipamentos e materiais necessários
para o desenvolvimento das atividades esportivas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em contrapartida, a
ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL AYRTON
LUCAS manterá, de forma permanente, na sua Escolinha
de Futebol, no mínimo 20 alunos da rede pública municipal
de ensino, de forma gratuita.
Art. 3° A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
AYRTON LUCAS poderá realizar obras e serviços de
adequação e melhoria nos espaços públicos, após prévia
autorização da Autoridade administrativa competente, para a
oferta das atividades esportivas.
§ 1º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
AYRTON LUCAS compromete-se a realizar a iluminação e
melhorias na estrutura física do Estádio Municipal João
Henrique Dantas.
§ 2º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
AYRTON LUCAS, além de disponibilizar professor e
monitor, fornecerá todo o uniforme e coletes dos alunos e
professores, materiais esportivos utilizados nos treinos,
bolas, garrafinhas de água e outros materiais esportivos
necessários.
§ 3º A ASSOCIACÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL
AYRTON LUCAS receberá a concessão administrativa de
uso, não exclusivo, do Estádio Municipal João Henrique
Dantas pelo período mínimo de 15 anos, podendo ser
renovado a critério da Administração.
Art. 4° As receitas necessárias para o custeio das despesas
constantes nesse convênio serão oriundas de recursos
próprios municipais e seguirão as dotações orçamentárias
específicas no orçamento anual.
Art. 5° - O convênio autorizado por esta Lei entrará em vigor
no exercício de 2021, podendo ser aditivado conforme
necessário para os exercícios seguintes.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de setembro de 2021.
17/09/2021 11:11 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:9D20C4FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2021. Edição 2612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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