norma nº 1099/2021

14/10/2021 13:35 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 1099, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui a campanha “Setembro Verde” no
Município de Carnaúba dos Dantas e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art.
150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil THABATTA
PIMENTA DE MEDEIROS SILVA.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada
no mês de setembro de cada ano, no município de Carnaúba dos
Dantas, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa
com deficiência.
§ 1º - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações,
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a
importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
IV – Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas
públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com
deficiência.
§ 2º - Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1o deste
artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – Realização de palestras e eventos sobre o tema, principalmente de
combate ao Capacitismo (Preconceito direcionado às pessoas com
deficiência);
II – Divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com
deficiência em diversas mídias;
III - Promover a diversidade na rede municipal de ensino,
contribuindo assim com o combate ao capacitismo no ambiente
escolar, pois facilita a inclusão e o respeito à individualidade dos
alunos com suas características particulares. Além disso, é preciso dar
voz e espaço às crianças com deficiência, acolhendo e permitindo a
elas que se expressem livremente e, principalmente, que não sejam
tratadas pelos educadores de forma diferente;
IV - Que o dia 21 de setembro Dia Nacional de Luta da Pessoa com
Deficiência seja fortalecido e entre no calendário escolar do
município. Para lembrar e promover a conscientização sobre o
capacitismo;
V – Realização de encontros comunitários para disseminação de
práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social
da pessoa com deficiência;
VI – Iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
VII – Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida
comunitária.
Art. 2º. Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a
partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar
projeto e desenvolver a atividades, paralelo à iluminação, buscando o
conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou
privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 08 de outubro de 2021.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
14/10/2021 13:35 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:B7FD711A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2021. Edição 2628
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