norma nº 631/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| Lam) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS
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na k 84) 479-2312/2000
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LEI Nº 631/2009 DE 03 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. Nº
362, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997 |: DA OL HRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais conferidas em lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 362. de 25 de setembro de 1997. que estabelece
normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei dependerão de recursos orçamentários, sendo
suas relações de trabalho regidas pela Lei Municipal 423. de 30 de maio de 2001. Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais”.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Carnaúba dos Dantas (RN). 03 de abril de 2009,
|
antaY de'Medelros
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO Nº
Publicada no Quadro Mural de Prefeitura Municipal de
Carnaúva dos Dantss-Ri!, coniorase Decreto Municipal N.º
017-A de D2 de janeiro; 2002.
Em D3/ Dl) pao)