norma nº 648/2009

A Estado do Rio Grande do Norte
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Leinº 648 Em, 13 de outubro de 2009
“DISPÕE SOBRE O DECRETO DE
UTULIDADE PÚBLICA, DE INTERESSE DA
PRESERVAÇÃO ARQUEOLÓGICA,
AMBIENTAL E INSTALAÇÃO DO PARQUE
PÚBLICO A AREA CORRESPONDIDA PELOS
SÍTIOS: ESCONDIDOS, BRÁS E CARDÃO, DE
PROPRIEDADE DOSR. FRANCISCO
SERÁFICO DANTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTASIRN, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a proposta do edil MARCOS ANTONIO DANTAS
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art 1º. Fica decretada de utilidade pública de Urgência Urgentissima, de interesse da
preservação arqueológica, ambiental e a instalação do Parque Publico a área
correspondida pelos sitios: Escondidos, Brás e Cardão, de propriedade do Sr. Francisco
Seráfico Dantas, neste municipio de Carnaúba dos Dantas/RN
Art 2º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar, no prazo de 90(noventa) dias, a
colocação de placas de identificação das citadas localidades e do referido Parque, para
conhecimentos público
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 13 de outubro de 2009.
ALEXANDR AS DE MEDEIROS
PREFEÍTO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO Nº 101] 09
“sbllcado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas-PN, conforme Decreto Municipal N.º
D7-A de 02 de Janeisa/2692.
em 137 1/2409)
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