norma nº 28/2009

Estado do Rio Grande do Norte
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LELCOMPLEMENTAR Nº 028 Em 29 de setembro de 2009.
Adota normas tributárias de
competência municipal para
implantação do Iistatuto Nacional da
Microempresa c da limpresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de I4 de
dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DI CARNAÚBA DOS DANTAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte [ei Complementar:
Art, 1º - Iista Lei Complementar tem por finalidade adequar o
Código Tributário do Municipio (Lei Complementar nº 13, de 5 de dezembro
de 2001) às normas do Regime I:special Unificado de Arrecadação de
Tributos c Contribuições devidos pelas Microempresas c limpresas de
Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, de que tratam os arts. 12 a 41
da [.ei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ar. 2º - O CAPÍTULO II. do TÍTULO II, do Código
Pributário do Municipio, que trata do Imposto Sobre Serviços, fica acrescido
da SEÇÃO X, localizada entre os arts. 122 e 123, sob a denominação de
SIMPLES NACIONAL.
PUBLICAÇÃO Nº 19/2507 DX
Publicado ne Quadro Mural da Prefeitura Municipal de
Carnaúda dos Danias-PN, conforme Decreto Municipal N.º
017-A de 02 de Janaira/2002.
Em 20/00/2000
Art. 3º - A Seção a que se refere o artigo anterior, passa a ser
constituida dos arts. 122-A a 122-J, também acrescidos, com a seguinte
redação:
“Art. 122-A — As Microempresas (MI:) e Iimpresas de Pequeno
Porte (PP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Hributos e Contribuições — Simples Nacional são tributadas pelo LS.s.
Imposto Sobre Serviços na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, alterada pela [ei Complementar nº 127, de 14 de agosto
de 2007 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)”.
“Ar. 122-8 Poderão recolher o I.S.S. Imposto Sobre
Serviços na forma do Simples Nacional as Microempresas (MI) ou Empresas
de Pequeno Porte (I:PP) que se dediquem exclusivamente às atividades
seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não sejam
objeto de vedação do artigo seguinte:
| creche. pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
IH agência terceirizada de correios:
HI agência de viagem e turismo;
IV centro de [formação de condutores de veiculos
automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI serviços de manutenção e reparação de automóveis,
caminhões. ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e
equipamentos agricolas;
vil serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veiculos automotores;
VII serviços de manutenção e reparação de motocicletas,
motonetas e bicicletas;
IX serviços de instalação, manutenção ce reparação de
maquinas de escritório e de informática; na
XxX serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e
carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem
como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI serviços de instalação c manutenção de aparelhos e
sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento c
tratamento de ar em ambientes controlados;
XIN veículos de comunicação. de radiofusão sonora e de sons
e imagens. e midia externa:
XII construção de imóveis e obr
inclusive sob a forma de subempreitada;
s de engenharia em geral,
XIV transporte municipal de passageiros:
XV empresas montadoras de estandes para feiras;
XVI escolas livres, de linguas estrangeiras, artes, cursos
técnicos e gerenciais;
XVII produção cultural e artística:
XVIHI — produção cinematográfica c de artes cênicas:
XIX — cumulativamente administração e locação de imóveis de
terceiros:
XX — academias de dança, de capocira, de ioga e de artes
marciais;
XXI academias de atividades fisicas, desportivas. de natação
ec escolas de esportes;
XXII — elaboração de programas de computadores, inclusive
Jogos eletrônicos. desde que desenvolvida em estabelecimento do optante:
NXHI licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação;
XXIV - planejamento, confecção, manutenção c atualização de
páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante:
XXV escritórios de serviços contábeis;
XXVI serviço de vigilância, limpeza ou conservação”.
“Art. 122-C — Também poderão optar pelo Simples Nacional &
através dele recolher o [.S.S. - Imposto Sobre Serviços as Microempresas
(ME) e as limpresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem à prestação de
outros serviços não relacionados no artigo anterior, desde que não sejam
objeto das seguintes vedações:
1 que explorem atividade de prestação cumulativa e continua
de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset
management). compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis
a prazo ou de prestação de serviços (fatoring):
H que tenham sócio domiciliado no exterior;
HI de cujo capital participe entidade da administração
pública. direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV que prestem serviços de comunicação:
V que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro
Social INSS. ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,
cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI que tenham por finalidade a prestação de serviços
decorrentes do exercicio de atividade intelectual, de natureza técnica,
cientifica, desportiva, artistica ou cultural, que constitua profissão
regulamentada ou não, bem como que prestem serviços de instrutor. de
corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
VII que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
VII que realizem atividade de consultoria”.
“Art, 122-D — O recolhimento pelo Simples Nacional não
exclui a incidência do 1.8.8. - Imposto Sobre Serviços devido:
| em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou
retenção na fonte:
[na importação de serviços”.
“Art. 122-] - Mesmo que o prestador seja Microempresa (MI)
e Impresa de Pequeno Porte (EPP) o 1.S.S. — Imposto Sobre Serviços será
retido na fonte pelo tomador, no ato do pagamento, para recolhimento ao
Municipio até o dia 10) do mês imediatamente seguinte. considerando base de
cálculo e alíquota previstas no art. 110, do Código Tributário do Município.”
“Art 122-F O LS.S. - Imposto Sobre Serviços retido na fonte
será definitivo. devendo ser deduzida pelo contribuinte a parcela do Simples
Nacional a ele correspondente. que será apurada tomando-se por base as
receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção.”
“Art, 122-G — As Microempresas (MI) e Iimpresas de Pequeno
Porte (EPP) não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas
recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção na fonte do L.S.S.
Imposto Sobre Serviços nas hipóteses em que não forem observadas as
disposições do art. 97, inciso | deste Código”.
“Art. 122-I1 Os escritórios de serviços contábeis recolherão o
I.S.S. Imposto Sobre Serviços em valor fixo mensal segundo a seguinte
escala progressiva:
| faturamento mensal até R$ 5.000.00 (cinco mil reais) - R$
100.00 (cem reais):
HH faturamento mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e até R$ 10.000,00 (dez mil reais) - R$ 200,00 (duzentos reais):
HI faturamento mensal acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
R$ 300.00 (trezentos reais).
Parágrafo Unico - Os valores de faturamento e de imposto de
que tratam os incisos | a II serão atualizados anualmente, com base na
J
variação do IPCA - |: Indice de Preços ao Consumidor Amplo I-special
apurado pelo IBGI”.
“Art. 122-] Quanto às obrigações fiscais acessórias, à
exclusão do Simples Nacional, à fiscalização, à omissão de receitas, aos
acréscimos legais e ao processo administrativo [iscal serão observadas as
normas do presente Código, ressalvando-se o que a respeito dispõe o Istatuto
Nacional da Microempresa ec da limpresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)”.
“Art. 122-) — Independentemente de transcrição, as normas
editadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Iazenda, de que trata O inciso |, do
art. 2º da [ei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. passam a
integrar este Capítulo”.
Art. 4º - Iista Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
29 de setembro de 2009.
h h)
AMAS DI: by ps
Prefeito Municipal
Carnaúba dos Dantas,