norma nº 547/2007

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Car naúha pp conforme Decreto Municipal N
17-A ds 02 de janeiro/2002.
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ud CIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 547 Em, 21 de março de 2007.
Abre crédito especial ao Orçamento de 2007,
no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuição legais, e de acordo com a Lei Orçamentária 540, de 22 de novembro de
2006, em vigor e em conformidade com o Art. 41, inciso Il da Lei 4.320, decreta :
Art. 1º - Fica aberto crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 2º - O Valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo :
02 — PODER EXECUTIVO
2005 — GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 — EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
42 — ENSINO FUNDAMENTAL
2008 — MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS eee 70.000,00
Art. 3º - Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei 4320/64, constituem
fonte de recursos a este credito especial a anulação da dotação abaixo especificada:
02 - PODER EXECUTIVO
2003 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
07 - ADMINISTRAÇÃO
2003 - MANUT. ATIV. GERENCIA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS as 70.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de janeiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 21 de março de 2007.
ALEXANDRE hifas oe MEDEIROS
PREFEITÓ MUNICIPAL