norma nº 552/2007

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000
Carnaúba dos Dantas-RN R(0 84) 479-2312/2366
. CNP) 08.088.254/0001-15
“= E-mail: pmcadantaGhotmail.com
Lei nº 552 Em 14 de maio de 2007.
DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA NAS
ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições previstas em lei, e por proposta do edil FRANCISCO SILVÉRIO DE
MEDEIROS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Será realizada a leitura diária de pelo menos um versículo bíblico, no início
das aulas nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
81º - A leitura poderá ser substituída pela colocação de cartazes com os versículos
nas salas de aula, devendo serem substituídas diariamente
8 2º - a participação dos alunos na leitura será facultativa
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 14 de maio de 2007.
—
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PREFEITO MUNICIPAL
»uBLICAÇÃO Wº 007/2007
Publicado no Quadro idural da Proteltura Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, conforme Decreto-Municipal N.º
017-A de 02 de janeira/2002.
Em 44) 05/