norma nº 820/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 3479-2312/2000
CNPJ 08.088.254/0001-15 E-mail: pmcdantasOhotmail.com
LEI Nº 820
DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO
% — Estado do Rio Grande do Norte
NA Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
a Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos Dantas-RN -
= (0 84) 479-2312/2000
* CNP) 08.088.254/0001-15 E-mail:pmcdantasQhotmail.com
Lei Nº 820 Em, 17 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do orçamento geral do município
de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2013, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS - RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição federal
(Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 49),
compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013, incluindo estimativa das receitas e
fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências
de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei, são aqueles
estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO HI
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2013, será
assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores ao das
receitas previstas. x,
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I, Artigo
4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como
ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscal e da seguridade social, e as
respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2013, será composta das
seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das
entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes, e
respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão
de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o
cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Município;
£) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2011, bem a
receita prevista para este exercício e para o exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j)programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função,
programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
1) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em
relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
Parágrafo Primeiro — na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente
exercício até o mês de junho de 2012, as perspectivas para a arrecadação de 2013 e as disposições da
presente Lei.
Parágrafo Segundo — As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de
forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2013, também conterá
autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e a
realização de operação de créditos.
Art. 7º - O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da
Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Art. 10 — O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2013, regulamentará por Decreto,
a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 — Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de
programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa,
obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
Parágrafo Primeiro — A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos
agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo Segundo — As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as
respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática,
estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo
V).
Parágrafo Terceiro — As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no
Anexo I desta Lei. NAN
Art. 12 — As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais, dependem
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e
justificativa.
Art. 13 — Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender as
suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária , que não poderá ser
superior a 10º (dez por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 — A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei federal
Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais disposições
pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2012.
Parágrafo Primeiro - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2013,
serão levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
l efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H. variação de índices de preços;
HI. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo Segundo — A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será
permitida, se comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal
Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).
Art. 15 — Não será permitido, no exercício de 2013, a concessão de incentivo ou benefício
fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, sem que se proceda a redução de
despesas em igual montante.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 — Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei federal
Complementar nº 101/2000.
Art. 17 — O Poder Executivo Municipal publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento
de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
Parágrafo Primeiro — As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal
Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as
dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. vá
Parágrafo Segundo — Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos
referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 18 — Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96 combinado
com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono salarial aos
professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.
Art. 19 — A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a Constituição
Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o
exercício de 2013, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar
nº 101/2000.
Art. 20 — Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo
na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na
Emenda Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 — serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no
Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do
patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pelo Poder
Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 — O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for
prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas
especificações:
II. seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
HI. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto
no Plano Plurianual de Investimentos;
IV. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do
município;
V. haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII. que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos sociais (adimplente).
SEÇÃO IV
Das Despesas com Novos Projetos N
Art. 23 — O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as
despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50%
(cingiienta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 — Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2013, bem quanto
sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua
concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 e ainda,
aos dispositivos seguintes:
IL que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS ,
Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS;
HI. que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a subvenção.
HI. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior a que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente,
ao setor Financeiro da Prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente.
V. que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição,
até 30 de setembro de 2012;
VI. que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em situação regular perante o
INSS e FGTS, conforme Artigo 195, Parágrafo 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código tributário do Município; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único — Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2013.
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos 1, II, III, IV, V, VI e VII do presente
artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 — Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder Legislativo e
abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, como
sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
HI. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas
dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 — As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de créditos
especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 — As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos
de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 — Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício de 2012, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste
artigo, até 31 de janeiro de 2013, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada
órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2012, consoante
disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 — Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 30 — O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender,
no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às
categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo
dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo
e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 31 — Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos
montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseguentes, limitações de empenho e
movimentação financeira. NS
Parágrafo Único — A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não
sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, serão estendidas as despesas
de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 32 — Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais,
as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 33 — Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio público a
gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar nº
101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos subsegiientes, bem como de declaração expressa do
ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 34 — É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os
orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidores da administração direta ou indireta, por créditos
de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único — Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão ser
destinados recursos para atender despesas com:
I— atividades e propagandas político-partidárias;
II — objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
HI — obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade social, capaz de
comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV — auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 35 — Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2013, dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Parágrafo Primeiro — Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2012, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2013,
conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
Parágrafo Segundo — O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços
de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 36 — O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada
interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 37 — Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2013,
programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão
de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 38 — Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser
desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 39 — A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, dependerá de lei
específica. j
Parágrafo Único — Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de
investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos
Art. 40 — A proposta orçamentária para o exercício de 2013, será entregue ao Poder Legislativo
no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria
especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de setembro de 2012.
Art. 41 — A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2013, será
entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de setembro de 2012, para efeito de compatibilização com as
despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 — A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente
o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62, Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 43 — Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2013, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 2012.
Art. 44 — A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município,
oferecendo sugestão ao:
I. Poder Executivo, até 30 de setembro de 2012, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal; e
II. Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais.
Parágrafo Único — As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de
recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 45 — A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a
forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços
previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, 18 de dezembro de 2012.
Alexandis: Beam WrlfiBêiros
CPF 260.842.364-72
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
CNPJ Nº 08.088.254/0001-15
ANEXO I
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I- ORÇAMENTO FISCAL
1.0 - LEGISLATIVO > Manutenção das atividades de funcionamento do Poder Legislativo
1.1- ADMINISTRAÇÃO | >Promover políticas de valorização dos servidores públicos municipais;
>Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do
servidor;
>Otimizar os serviços de informatização;
> Racionalizar os gastos do município;
> Modernizar a administração municipal:
> Fortalecer os Conselhos e Fundos Municipais como forma de controle
social e democrático;
> Manutenção das unidades administrativas; e
> Pagamento de encargos sociais do funcionalismo público municipal.
> Implantar o Plano Diretor.
1.2 - SANEAMENTO
> Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
> Implantar programas de coleta e tratamento de esgoto sanitário:
> Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos; e
> Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos
líquidos
> Implementar Plano Municipal de Saneamento Básico.
1.3- EDUCAÇÃO
> Manter os Programas de Merenda Escolar (PNAE, PNAC e PNAP),
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Transporte Escolar (PNATE,
PETERN);
> Ampliar o atendimento na creche, ensino fundamental, ensino
especial e na educação de jovens e adultos;
> Desenvolver programas educativos em relação ao meio ambiente,
associativismo, sexualidade, saúde e higiene, etnias, quilombolas e
assentados;
> Promover experiências no envolvimento da comunidade na gestão
escolar e implementar gestão democrática (eleição de diretores);
> Realizar pesquisas para monitoramento, acompanhamento e avaliação
do Ensino Fundamental e Infantil com divulgação dos resultados;
> Ações relacionadas a recuperação e equipamento das instalações
físicas das unidades escolares;
> Implementação de ações objetivando o fortalecimento do FUNDEB;
> Manutenção de laboratório de informática no Município, em especial,
as escolas da rede de ensino local;
> Expandir o esporte, com a construção e recuperação de quadras
esportivas;
> Desenvolver programas de esportes nas escolas, como forma de
incentivar a sua prática;
> Aquisição de transporte escolar, objetivando melhor atendimento aos
discentes do município;
> Construção e ampliação de unidades de ensino no município;
> Melhoria através de ampliação e equipamento da Secretaria
Municipal de Educação; e
> Manutenção e equipamento de biblioteca pública;
> Implementar autoatendimento na Educação Básica, (Creche, Pré-
escola, Ensino infantil, Ensino fundamental menor, Ensino
especial(inclusão) e Educação de Jovens e Adultos);
> Implantação de Escola ou Centro de ensino com turmas de tempo
integral na Educação Infantil e ou Pré-escola.
> Implementar programa de incentivo de Educação no trânsito.
> Manter e melhorar a qualidade de atendimento as creches.
> Política de adequação da nova reformulação curricular da escola de
acordo com a realidade do município de Carnaúba dos Dantas com
referência no Plano Curricular Nacional;
> Fortalecer o Programa de educação no Campo em todos os níveis de
atendimento do ensino Infantil, Ensino Fundamental menor ao Ensino
de Jovens e Adultos voltados para os moradores do Campo como forma
de inclusão;
>Manter e melhorar a qualidade do atendimento as creches;
>Implantação do Centro Infantil em tempo integral.
1.4 - CULTURA
> Implantação de projetos culturais visando à valorização dos artistas
carnaubenses nos diversos segmentos: musica, literatura, dança,
folclore, artesanato, teatro,etc.;
> Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do
município;
> Incentivar atividades que fomentem as manifestações folclóricas nas
escolas do município.
> Resgatar a cultura musical do município, implementando
apresentações musicais em Praças Públicas;
>Criação, implantação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura:
Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de
Financiamento;
>Criação da Escola Municipal de Artes para desenvolver os dons
artísticos dos jovens carnaubenses, especialmente nas áreas de músicas,
literatura(poesia), teatro, artesanato,etc;
>Fomentar a cultura música do município, implementando
apresentações artísticas em espaços públicos: praças, escolas, etc.,
NE
1.5 - TURISMO
>Construção e manutenção do Museu para preservação do patrimônio
histórico, artístico e cultural do nosso município;
>construção e manutenção de uma Biblioteca municipal.
> Construção e equipamentos do Museu Arqueológico do Homem do
Seridó para resgatar a história da presença do homem no Sertão do
Seridó;
> Construção e equipamento de espaços de lazer e turismo;
> Manutenção e limpeza mensal da vegetação das trilhas de acesso nos
Sítios arqueológicos que dispõe de passarelas;
>Preservar o Patrimônio Histórico Artístico, Cultural e Religioso do
município, em especial, o Santuário de Nossa Senhora das Vitorias do
Monte do Galo e Santa Luzia;
>Implementação de Projetos que visem preservar os Sítios
Arqueológicos no nosso município;
>Implantação de calendário turístico do município; e
> Preservação dos Sítios arqueológicos com trilhas já existentes.
>Implementar cursos de capacitação para atendimento na área de
Turismo;
>Programas e ou Projetos de utilização do Terminal Turístico
Municipal;
>Implementação de um núcleo de apoio aos artesãos e artistas do
município;
>Incentivar a criação de acervo contendo trabalhos científicos com foco
no município de Carnaúba dos Dantas.
1.5 - OBRAS, SERVIÇOS
URBANOS
> Construção de prédios para instalações pesqueiras;
> Manutenção de Praças Públicas;
> Manutenção de cemitério público;
> Pavimentação e melhoria de ruas e avenidas;
> Expansão e recuperação de rede elétrica urbana e rural;
> Ajardinamento de Ruas, Avenidas Públicas e Praças Públicas,
>Construção de um Parque de vaquejada;
>Construção de passagem molhada no Conjunto Seu Anísio e no Sítio
Currais;
>Construção de passagem molhada no riacho mandu no Lagedo;
>Ampliação e manutenção nas passagens molhadas da Zona Rural.
1.6 - HABITAÇÃO
> Incentivar políticas públicas de habitação;
> Implementação de programas de melhoria e recuperação de moradia
para a população de baixa renda.
1.7 - ESPORTE E
LAZER
> Implementar o Plano Local de Habitação e Interesse Social - PLHIS
> Apoiar a prática esportiva comunitária de esportes;
> Construção de Mini-Campos de futebol nas zonas urbana e rural.
> Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e
culturais; e
> Construir, manter e recuperar quadras esportivas na zona urbana e
rural;
MEIO AMBIENTE E
PESCA
1.8- AGRICULTURA,
> Implantação de calendário para todas as modalidades esportivas do
município;
> Promover, apoiar e manter o Projeto de atividades Esportivas
“LDPE”
> Apoio financeiro e logístico ao Esporte amador em competições
Intermunicipais e estaduais.
> Implementação de Parque ou área pública de lazer, com cinturão
verde para a Comunidade.
> Criação, implantação e manutenção do sistema de Esporte e Lazer;
> Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de
financiamento.
> Implantação de projetos ambientais em áreas do município;
> Manutenção e recuperação de poços tubulares;
> Construção de açudes, barragens e mata-burros;
> Programa de recuperação, conservação e correção do solo;
> Construção de passagem molhada e barragens submersas;
> Programa de preservação e recuperação de área de proteção
ambiental;
> Reflorestamento, recuperação de matas ciliares e assoreamento de
rios;
> Implantação de hortas comunitárias;
> Implantação de projetos de caprinocultura, bovinocultura,
ovinocultura e piscicultura;
> Campanhas municipais de vacinação do rebanho bovino, suíno,
caprino e ovino;
> Aquisição e equipamento para confecção de fenação e silagem;
> Instalação da sala do agricultor familiar; e
> Construção de centro de manejo de bovino e outros animais;
> Implantação do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
> Plantar árvores frutíferas e arborizar.
> Cria o conselho de Agricultura Familiar;
> Instalação da Coordenação de Apoio ao Programa Municipal de
Agricultura Familiar.
>Ampliação da rede elétrica trifásica nas margens do Rio Carnaúba;
>Recuperação das estradas vicinais e programa de corte de terras;
>Implantação do Projeto de esgotamento sanitário.
>Implantação de Central do Produtor;
>Construção de abatedouro industrial;
>Implantar programa de incentivo profissional para produção de
reciclagem do lixo;
>construção de Usina de Reciclagem do Lixo;
>Implementar o consórcio intermunicipal de Resíduos Sólidos; e
>Construção de Central de Abastecimento e Distribuição;
1.9 - TRANSPORTE
PÚBLICA
> Manutenção e conservação de ruas e estradas vicinais; e
> Manutenção e conservação da frota municipal.
1.10 — LIMPEZA > Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros públicos. Como
também nos povoados da zona rural do município.
Dá
—
> Manutenção e controle do aterro sanitário; |
> Aquisição de Máquinas e Implementos e equipamentos de limpeza
pública;
>Aquisição de caçamba para coleta em geral;
>Aquisição de uma viatura traçada para locomoção dentro do
município;
>Aquisição de trator para a frota do município.
[ 1.11 - FINANÇAS
> Modernizar e informatizar o sistema de arrecadação de tributos
municipais;
> Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte
e diminuição dos níveis de inadimplência; e
> Manutenção das unidades administrativas ligadas às finanças
municipais;
>Recuperar a arrecadação de impostos e taxas municipais.
H - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - SAUDE
iss
>Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
> Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da
municipalização da saúde;
> Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à
gestante em Risco Nutricional;
> Promover ações básicas de saúde e saneamento;
> Promover campanhas de combate e controle às epidemias e endemias;
> Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil:
> Implementação das ações de vigilância sanitária;
> Manter e recuperar veículos e equipamentos sobre a responsabilidade
da Secretaria de saúde;
> Garantir as condições materiais à execução de saúde especial de
apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao
idoso;
> Manter e ampliar a assistência odontológica;
> Melhorar o gerenciamento de atendimento de urgência com a
aquisição de ambulâncias;
> Melhoria das condições sanitárias da população em geral;
> Implantação e expansão de saneamento básico;
> Formação, melhoria e reciclagem dos recursos humanos disponíveis:
> Apoio e incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde;
> Aquisição de unidade móvel odontomédico;
> Implantação do sistema pré-hospitalar;
> Construção, reequipamento e ampliação de unidades de saúde;
> Implantação de centro de diagnóstico;
> Implantação, melhoria, e ampliação de laboratório;
> Programas de combate às carências nutricionais em geral;
> Assistência farmacêutica;
22 — ASSISTÊNCIA | > Promover programas de ampliação dos canais institucionais de
SOCIAL
=" aid;
> Implantação de atendimento humanizado na saúde.
> Aquisição de transporte específico para atender aos PSFs do
município.
> Manutenção do Programa de Saúde da Família -PSF.
> Oferecer assistência a população com exames de média e alta
complexidade.
> Programa de Saúde na Escola (PSE);
> Implementação do CEO — Centro de especializado de Odontologia
> Distribuição e manutenção de prótese dentária;
> Centro de Especialização Odontológica - CEO
> Melhoria de acesso e de qualidade - PEMAQ;
> Teto municipal rede cegonha;
> Programa Nacional de qualificação de assistência farmacêutica;
> Construção de mini clínica;
> Reforma e ampliação do Posto Francisco Macedo(Posto de saúde do
Povoado Ermo)PS Ermo.
2
participação e controle social;
> Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao
deficiente físico, à mulher e ao idoso;
> Implementar Projeto de apoio e orientação à Gestante;
> Promover ações de prevenção à prostituição e ao uso de drogas e
pedofilia
> Promover educação profissional para a população de baixa renda;
> desenvolver ações de combate à pobreza;
> Promover assistência às famílias carentes no âmbito habitacional com
distribuição de kit de construção, reconstrução e melhorias
habitacionais;
> Erradicação do trabalho infantil;
> Assistência emergencial no combate à fome e as condições de vida
das pessoas;
> capacitação de recursos humanos com atendimento humanizado.
> Implantação de Programas que viabilizem a geração de emprego e
renda;
> Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS
> Projeto de inclusão a pessoas deficientes em Programas Sociais.
> Implantação e manutenção da frente municipal de defesa dos direitos
das crianças, dos adolescentes e das famílias de Carnaúba dos Dantas.
> Implementar a Frente Municipal contra as Drogas, Violência ao
assédio sexual e aliciantes de crianças e adolescentes(pedofilia).
> Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.;
> Fundo Municipal de Assistência Social.
>Implantar Serviços de convivência já existentes para crianças,
adolescentes, idoso, deficientes físicos e mulheres;
>Capacitação continuada para os trabalhadores do SUAS — Sistema
Único de assistência social;
>Implementar o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa;
>Implementar o Fundo Municipal do Conselho Anti-drogas;
>Elaborar diagnóstico situacional das áreas de concentração de trabalho
infantil;
>Atendimento prioritário nas ações as famílias em situação de estrema
pobreza conforme informações do CADÚNICO;
>Levantamento das áreas de maior vulnerabilidade e riso social do
município; e
>IGD bolsa família e IGD SUAS.
> Manutenção do Programa Idoso Asilar(Abrigo)
> Manutenção do Programa BCP na Escola.
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, 18 de dezembro de/2012.
Prefeito Municipal