| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.041/2019, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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31/01/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/46934CD8/03AGdBq26Ypinpn4JNMZx9e-Mcv4SU9Z9H0KAvpR6e3g2du30W4lBGv7jJoOqmmzOHe… 1/1 ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UND.ORÇAMENTÁRIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO:244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 005 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROJ./ATIV.: 1010 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS OUTROS TOTAL 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00 449052 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 0,00 R$ 20.400,00 R$ 0,00 R$20.40 0,00 TOTAL DA AÇÃO: R$ 140.400,00 ORGÃO: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO PROGRAMA: 0020 – MELHORIA DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROJ./ATIV.: 1065 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA PRÓPRIOS RECURSOS TRANSFERÊ NCIAS OUTROS TOTAL 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00 TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. LEI Nº 1056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.041/2019, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2020, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, Lei nº. 1.041 de 11 de dezembro de 2019, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas: Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Repasse do Fundo Nacional de Assistência Social e Convênio com Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, através de repasse que será realizado pelo Convênio Nº 857525/2017, conforme demonstrativo abaixo: REPASSE DO FNAS ............................ R$ 140.400,00 CONVÊNIO FUNASA Nº 857525/2017 ............ R$ 500.000,00 TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ......................... R$ 640.400,00 Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 947/2017 de 15 de dezembro de 2017, e a Lei 1.041/2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de novembro de 2020. GILSON DANTAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Letícia Freire de França Código Identificador:46934CD8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2020. Edição 2409a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/