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norma nº 1056/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.041/2019, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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31/01/2021 Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/46934CD8/03AGdBq26Ypinpn4JNMZx9e-Mcv4SU9Z9H0KAvpR6e3g2du30W4lBGv7jJoOqmmzOHe… 1/1
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UND.ORÇAMENTÁRIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO:244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 005 – ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROJ./ATIV.: 1010 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ NCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 120.000,00 R$ 0,00 R$ 120.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 0,00 R$ 20.400,00 R$ 0,00 R$20.40 0,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 140.400,00
ORGÃO: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA: 0020 – MELHORIA DAS AÇOES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
PROJ./ATIV.: 1065 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA PRÓPRIOS RECURSOS
TRANSFERÊ NCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 1056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.041/2019, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício de 2020, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, Lei nº.
1.041 de 11 de dezembro de 2019, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades
adiante elencadas:
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Repasse do Fundo Nacional de Assistência
Social e Convênio com Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, através de repasse que será realizado pelo Convênio Nº 857525/2017, conforme
demonstrativo abaixo:
REPASSE DO FNAS ............................ R$ 140.400,00
CONVÊNIO FUNASA Nº 857525/2017 ............ R$ 500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ......................... R$ 640.400,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 947/2017 de 15 de
dezembro de 2017, e a Lei 1.041/2019, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de novembro de 2020.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Freire de França
Código Identificador:46934CD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2020. Edição 2409a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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