norma nº 539/2006

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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-ey Carnaúba dos Dantas-RN %* (0 84) 479-2312/2366
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Leinº 539 Em 05 de outubro de 2006.
ALTERA O ARTIGO 160 DO CAPÍTULO VII, DA
LEI MUNICIPAL Nº 423/2001, DE 30 DE MAIO DE
2001(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições previstas no art. 40, e por proposta do Edil FÁBIO RONAN DANTAS
PEREIRA.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 160, da Lei Municipal nº 423/2001, de 30 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.. 160. Sem prejuízo do vencimento ou qualquer direito legal, o servidor
poderá faltar ao serviço por motivo de:
| - Por 01(um) dia, para doador de sangue;
Il — Por 01 (um) dia, para emissão ou transferência de título de eleitor;
Ill — Por 04 (quatro) dias, para falecimento de sogro ou sogra;
IV — Por 08 (oito) dias, para casamento;
V - Por 08 (oito) dias, para falecimento de cônjuge, pai, mãe, filhos, irmãos,
madrasta, padrasto, enteados, avô, avó e menor sob sua guarda.”
Parágrafo único — O servidor que tenha filho ou indivíduo sob sua
responsabilidade, deficiente físico ou mental (com comprovação através de laudo
médico), terá uma redução de 02 (duas) horas diárias no trabalho.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de outubro de 2006.
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ALEXANDRE Ph S DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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