norma nº 541/2006

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000
Carnaúba dos Dantas-RN (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
“= E-mail: pmcadantaQOhotmail.com
Lei nº 541 Em 23 de novembro de 2006.
INSTITUI ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AO
PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de
multas e juros sobre taxas e tributos municipais dos contribuintes em débito com a
fezenda municipal.
8 1º. O desconto de que trata o Caput deste artigo obedecerá os seguintes limites
percentuais:
a) 100% para os contribuintes que quitarem os seus débitos até o dia 30 de
dezembro de 2006;
a) 75% para os contribuintes que quitarem os seus débitos até o dia 30 de
janeiro de 2007;
b) 50% para os contribuintes que quitarem os seus débitos até o dia 28 de
fevereiro de 2007.
Art. 2º. A isenção prevista nesta lei tem caráter excepcional e não gerará prejuízo à
Lei Complementar nº 13, de 05 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de novembro de 2006.
ALEXANDR S DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO Nº 0///06
Publicado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, conforme Decreto Municipal N.º
017-A de 02 de janeiro/2002.
Em23/ 1] /2006
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