norma nº 32/2012

% — Estado do Rio Grande do Norte
* Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032 Em, 02 de outubro de 2012.
“ESTABELECE os
SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA
2013/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que prevê o Inciso
VI, art. 29, da Constituição Federal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e ELE sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores do Município de Carnaúba dos
Dantas para a legislatura com inicio em 1º de Janeiro de 2013 e término em 31
de Dezembro de 2016, dentro do percentual de até 20% (vinte por cento) do
que percebem os Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, em
consonância com as Emendas Constitucionais Nº 19/1998 e 25/2000. Ficam
fixados os seguintes valores, a saber:
[ANO | VALOR (R$)
g1º| 2013 R$ 2.767,50 (Dois Mil, setecentos e sessenta e sete reais e
cinquenta centavos),
R$ 3.044,25 (Três Mil, quarenta e quatro reais e vinte e cinco
2º | 2014 | centavos),
$3º| 2015 | R$ 3.321,00 (Três Mil, trezentos e vinte e um reais),
º| 2016 | R$ 3.690,00 (Três Mil seiscentos e noventa reais).
Art. 2º. Fica mantida em favor do edil que se encontra no exercício da
Presidência da Câmara a representação no percentual de 70% (setenta por
cento) do subsídio conforme o art. 104, 81º, do Regimento Intemo Câmara.
Assim distribuídos:
ANO VALOR (R$)
81º| 2013 R$ 4.704,75 (Quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta e cinco
centavos),
R$ 5.175,23 (Cinco mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e três
se" 2014 centavos),
83º| 2015 R$ 5.645,70 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta|
centavos), |
84º | 2016 | R$ 6.273,00 (Seis mil duzentos e setenta e três reais).
Art. 3º. O Vereador que injustificadamente não comparecer a sessão
ordinária do dia deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio
salvo se acometido de doença devidamente justificada.
Art. 4º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir sobre
os valores previstos nesta lei pagos em espécie na forma da legislação vigente.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido nesta lei incluindo a folha de
pagamento com os servidores do legislativo e os encargos sociais, fica acima
do limite estabelecido na Emenda Constitucional Nº 25/2000 e na Lei
Complementar Nº 101/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de
Resolução a reduzir os subsídios estabelecidos no art. 1º.
Art. 6º. Durante a legislatura 2013/2016 caso ocorra aumento das
receitas tributárias e das transferências constitucionais conforme a Emenda
Constitucional Nº 25/2000, fica autorizada a Mesa Diretora a efetuar a
atualização dos subsídios dos vereadores.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de outubro
de 2012.
ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
[ww WWW
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMNETAR 032 21
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2012 Em, 02 de outubro de 2012.
“ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 20132016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
prevê o Inciso VI, art. 29, da Constituição Federal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e ELE sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores do Município de Carnaúba dos
Dantas para a legislatura com início em 1º de Janeiro de 2013 e término
em 3! de Dezembro de 2016, dentro do percentual de até 20% (vinte
por cento) do que percebem os Deputados Estaduais do Rio Grande
do Norte, em consonância com as Emendas Constitucionais Nº
19/1998 e 25/2000. Ficam fixados os seguintes valores, a saber:
3.321,00 (Três MH, trezentos e vinte e um reais),
3.690,00 (Três MA seiscentos e noventa reais).
Art. 2º. Fica mantida em favor do edil que se encontra no exercício da
Presidência da Câmara a representação no percentual de 70% (setenta
por cento) do subsídio conforme o art. 104, 81º, do Regimento Interno
Câmara. Assim distribuídos:
54º | 2016 [R$ 6.273,00 (Seis mil duzentos e setenta « três reais).
Art. 3º. O Vereador que injustificadamente não comparecer a sessão
ordinária do dia deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) de seu
subsídio salvo se acometido de doença devidamente justificada.
Art. 4º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir
sobre os valores previstos nesta lei pagos em espécie na forma da
Art. 5º, Caso o vulor estabelecido nesta lei incluindo a folha de
pagamento com os servidores do legislativo e os encargos sociais, fica
acima do limite estabelecido na Emenda Constitucional Nº 25/2000 e na
Lei Complementar Nº 101/2000, fica autorizada a Mesa Dirctora
através de Resolução a reduzir os subsídios estabelecidos no art. 1º.
Art. 6º. Durante a legislatura 2013/2016 caso ocorra aumento das
receitas tributárias e das transferências constitucionais conforme a
Emenda Constitucional Nº 25/2000, fica autorizada a Mesa Diretora a
efetuar a atualização dos subsídios dos vereadores.
Art. 7”. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua
publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Camaúba dos Dantas/RN, 02 de outubro de
2012.
ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juçara Medeiros
Código Identificador:7CB2F0A4
Matéria publicada no no dia 17/10/2012.
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