norma nº 489/2004

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
“5: Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000
-* Carnaúba dos Dantas-RN (0 84)479-2312 /2479
“+85 CNPJ 08.088.254/0001-15 E-mail: pmcadantasQhotmail.com
Lei nº 489 Em, 15 de abril de 2004.
ALTERA A LEI Nº 479, DE 18 DE JUNHO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ATIVIDADE DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúbas dos Dantas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 2º, da Lei nº 479, de 18 de junho de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criadas 30 (trinta) vagas no município de Carnaúba
dos Dantas-RN para motocicletas que se destinem ao transporte de passageiros e
cargas, distribuídas em locais previamente definidos pela Prefeitura Municipal de
Carnaúba dos Dantas-RN, regulamentadas através de Decreto Executivo.”
Parágrafo único. O número de vagas de que tratam os artigos 2º e 3º da
Lei 479, é proporcional a 05 (cinco) vagas para cada 1000 (mil) habitantes.
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 15 de abril
de 2004.
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL