norma nº 18/2004

Estado do Rio Grande do Norte
Prefoltura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Dantas-RN - FF (0/ S4) 479-2312/2366
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18 Em, 10 de setembro de 2004.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de
suas atribuições constitucionais,
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei.
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Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Carnaúba dos Dantas, para a
legislatura com início em 01 de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de
2008, fica fixado no valor de R$ 1.025,10(mil e vinte e cinco reais e dez centavos),
dentro do percentual de até 20%(vinte por cento) do que percebe o Deputado
Estadual do rio Grande do Norte, em consonância com as Emendas constitucionais
19/1998 e 25/2000.
Art. 2º - Fica mantida, em favor do Edil que se encontra no exercício da Presidência
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, a representação no percentual 70%
(setenta por cento) do subsídio, totalizando o valor de R$ 1.742,67 (mil setecentos e
quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme o art. 104, 8 1º do
Regimento Inteno Cameral.
Art. 3º - O valor dos subsídios tem como fator o índice do INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do período de janeiro/2003 a julho/2004, que deverá ser
tomado como base nas futuras atualizações da remuneração, feitas vo
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Art. 4º - O Vereador que injustificadamente não comparecer à Sessão Ordinária do
dia deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio, salvo se acometido de
doença devidamente justificada.
Art. 8º - Será retido na fonte o Imposto de Renda que incidir sobre os valores
previstos nesta Lei, pagos em espécie, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Caso o valor estabelecido nesta Lei, incluindo « Folha de Pagamento com os
Servidores do Legisletivo e os encargos sociais, fique acima do limits estabelecido na
Emenda Constitucional nº 25/2000 e na Lei Complementar nº 101/2000, fica
autorizada a Mesa Diretora, através da Resolução, a reduzir os subsídios
estabelecidos no Art. 1º.
Art. 7º - Durante a Legislatura de 2005/2008, caso ocorra aumento das receitas
tributárias e das transferências constitucionais, conforme a Emenda Constitucional nº
25/2000, fica autorizada a Mesa Diretora e efetuar a atualização dos subsídios dos
Vereadores. À
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2005, ficando
revogada a Lei Complementar nº 14, de 31 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 10 de setembro de
2004.
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PAI ALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL