norma nº 471/2003

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
Casa Legislativa Antonio Petronilo Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200A — Centro — Carnaúba dos Dantas-RN
R (84) 479-2268/479-2135/479-2205 - CEP 59374-000
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Lei nº 471/2003 Em 05 de maio de 2003
DISPÕE SOBRE (0)
TOMBAMENTO DO SÍTIO
ARQUEOLÓGICO PEDRA DO
ALEXANDRE NO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições constitucionais, previstas no Art. 44, 8 6º da
Lei Orgânica Municipal, e, por proposta do Vereador Marcos Antônio Dantas,
CONSIDERANDO o Veto enviado pelo Prefeito Municipal aos Projetos de Lei nº
03, 04, 13, 14, 15 e 16/2003, remetido à Câmara Municipal em 14 de abril de
2003;
CONSIDERANDO, a rejeição do citado Veto pela maioria de 2/3 da Câmara
Municipal, em votação secreta, no dia 26 de abril de 2003; e
CONSIDERANDO, ainda, o envio do Veto rejeitado para o Prefeito Municipal no
dia 28 de abril de 2003;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica tombado no Patrimônio Histórico do Municipio de Carnaúba dos
Dantas o Sítio Arqueológico Pedra do Alexandre, composto por um conjunto de
três abrigos pré-históricos, denominados:
I- Pedra do Alexandre I ou simplesmente Pedra do Alexandre:
1H — Pedra do Alexandre II;
HI — Pedra do Alexandre HIT.
Parágrafo Único. Em cada um dos abrigos citados nos incisos deste artigo
a área de tombamento se estende ao seu entorno, num raio de 300 metros.
Art. 2º. O Sítio Arqueológico Pedra do Alexandre localiza-se entre os Sítios Ermo
e Volta do Rio, a cerca de 50 metros do Rio Carnaúba, com face orientada para
Sul, conforme localização espacial no Anexo 1.
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Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
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Art. 3º. O tombamento de que trata o artigo anterior está fundamentado nos termos
do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e do Art. 23. Il e IV,
combinado com o Art. 216, IV, Ve $ 1º e 4 4º da Constituição Federal, além da
Lei Federal nº 3.923, de 26 de julho de 1961 (Lei Jânio Quadros). considerada a
importância patrimonial e histórica desse Sítio Arqueológico, que guarda pinturas
rupestres e cultura material que conferem importância para o estudo da Pré-
História do município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 4º. Fica adotada a Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e o Capítulo
IV do Titulo II do Codigo Penal Brasileiro para casos de destruição e/ou
descaracterização dos bens citados no Art. 1º, bem como a legislação federal
competente.
Art. 5º, Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder
Executivo aloque placas alusivas nos citados bens com inscrição contendo o seu
nome e logo abaixo “PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBA DOS DANTAS”.
Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo
dê ciência à 3º Coordenação Sub-Regional do Instituto do Patrimônio Histórico,
Artístico e Nacional (IPHAN), em Natal-RN, a respeito do presente tombamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 05 de maio de 2003
ABSA SÉ DANTAS
PRESIDENTE