| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 635 |
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