norma nº 466/2002

' E Estado do Rio Grande do Norte
à Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
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LEINº 466 Em, 31 de dezembro de 2002.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica aberto no corrente ano, um Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 219.902,18(Duzentos e dezenove mil novecentos e dois
reais e dezoito centavos), destinado ao pagamento de despesas com pessoal e obrigações
patronais referentes ao mês de dezembro e 13º salário, conforme anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer ao disposto no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do Fundo de Participação e ICMS e demais
transferências correntes federais e anulação de dotações não utilizadas no orçamento
vigente, de conformidade com o artigo 43, incisos H e IM da Lei 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de dezembro de 2002.
B, ÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
LEI466 -ANEXO 1
| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
[| 020 | TODEREXECUTIVO || |]
| 0202 | GABINETEDOPREFEIO |]
| 0203 | GERÊNCIA DEADMINISTRAÇÃO| | |
| 319008 | O Pensões 155600]
48.933,00
| 0204 | GERÊNCIA DEFINANÇAS— [|
| 0205 | GERENCIA DE EDUC ECULTURA | |
| 020501 | FUNDEE-49% |
| 020502 | FUNDEF6% — |
| 020503 [| O TURISMO TO
| 0206 | | GERÊNCIADESAÚDE |... [|
| 020601 | PROGSAUDEDA FAMÍLIA | |
12.450,00
| 02.06.02 | PROG AGENTES COMUNIT DE SAUDE
[o | Outros Serviços de Terceiros PF | | 62000)
| 0207 | GERÊNCIA DE VALORIZ. DA VIDA J[|
GERÊNCIA DE OBRAS/S. URBANOS |
LO TOTATOO TT DS]
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 31 de dezembro de 2002.
doa
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL