norma nº 420/2001

Le—sa
Estado do Rio Grande do Norte
prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
. E-mail: carnaubadosdentasQseol.com.br
Leinº 420/01 Em 10 de maio de 2001.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO
ESPECIAL, POR | TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
municipal de Carnaúba dos Dantas,
“do Norte, no uso de suas atribuições legais
idade com a Lei Municipal nº 362, de 25 de setembro
5m o previsto na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de
co saber que a Câmara Municipal aprovou e EU
S »guinte Lei
vt. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar até 15 (quinze) pessoas para atender os serviços de
recadastramento imobiliário e econômico da cidade de Carnaúba
»rimeiro - Constituem critérios para a
CAPUT deste artigo:
idade brasileira, de ambos os sexos;
E aclusão do nível médio, ou, no caso dos
estejam cursando, a sua efetiva matrícula em
ária de 17 (dezessete) a 30 (trinta) anos
“ogundo - Os contratados terão seus
» função de Recadastrador Imobiliário
Art. 2º Os contratos firmados, no valor de R$
(cento e vinte reais) por mês, serão consignados em dotação
À
ia da Gerência Municipal de Finanças.
Grande do Norte
ival de Carnaúba dos Dantas
“tine, 200 - Centro — 59374-000 - Carnaúba dos
(0 24) 479-2312/2366
4/0001-15
=, E-mail: carmaubadosdantasQseo!.com.br
Art. 32, O período de validade dos contratos será de até
04 (quatro) meses, renováveis por igual período.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de
maio de 2001
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL