norma nº 421/2001

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
Leinº 421 Em, 23 de maio de 2001.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO,
GUARDA E MANUTENÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA “DONATILLA
DANTAS"E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas(RN), faz saber que a
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carnaúba dos Dantas obrigado a
manter, guardar e proteger a Biblioteca Pública Municipal “Donatilla Dantas”,
de acordo com a sua rhunicipalização ocorrida em 06 de julho de 1955, através
de Resolução do Poder Legislativo.
Art. 2º - O acervo cultural e material da Biblioteca é parte
integrante do Patrimônio Público Municipal, regendo-se pelas disposições
contidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Lei regulamenta o Parágrafo 2º, I do art.102 da Lei
Orgânica Municipal de Carnaúba dos Dantas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente fica revogada a Lei
Municipal nº 359/97.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 23
de maio de 2001.
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL