norma nº 1066/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI N 1.066 - DENOMINAÇÃO DE VILA JOÃO DE PAIZINHO
LEI Nº 1066, de 22 de Dezembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA JOÃO DE PAIZINHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 44, §6º
da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 25, Inciso II,
Alíneas h) e n), e Art. 189, §9º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de “Vila João de Paizinho” a artéria que
fica localizada ao fim da Zona Urbana do município de Carnaúba
dos Dantas, após a primeira ponte no sentido a Picui/PB.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a realizar, no prazo
de até 90 (noventa) dias, a colocação de placa de identificação da
referida vila.
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de Dezembro de 2020.
 
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 28416132
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 12/01/2021.
EDIÇÃO 1055. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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