norma nº 428/2001

& Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
** Rua Juvenal Lamartine, 200 — Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0. ER 479-2312/2366
perda E 088.254/0001-1
pe br
LEI MUNICIPAL 428
DE 15 DE AGOSTO DE 2001
INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE
POSTURAS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 — Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
=" CNPJ 08.088.254/0001-15
* E-mail: carn n seol.com.br
Lei nº 428 Em, 15 de agosto de 2001.
INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE
POSTURAS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso IV, parágrafo único,
artigo 39 da Lei Orgânica Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte
Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º, Esta lei contém medidas de polícia administrativa a* cargo do Município em
matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações
entre poder público local e os munícipes.
Art. 2º. Ao Prefeito Municipal e, em geral, aos servidores municipais, de acordo com
as suas atribuições, incumbe zelar pela observância das posturas municipais, utilizando
Os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por
ocasião do licenciamento e localização de atividades.
Art. 3º. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas, serão resolvidas pelo Prefeito,
ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.
CAPITULO IH
Da Higiene Pública e Proteção Animal
SEÇÃO
Disposições Gerais
Art. 4º. É dever da Prefeitura Municipal zelar pela higiene pública em todo o território
do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas
pelo Estado e pela União.
Art. 5% A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das
vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.
Art. 6%. A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este
for da alçada do governo municipal ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da
alçada das mesmas.
SEÇÃO II
Proteção Ambiental
Art. 7º. É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e
da União, para fiscalizar ou proibir no Município as atividades que, direta ou
indiretamente:
I — criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao
bem-estar público;
Il — prejudiquem a fauna e a flora;
III — disseminem resíduos como óleo, graxa e lixo; .
IV — prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuário,
de piscicultura, recreativo, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
V — provoquem desmatamento de vegetação nativa num raio de 50 (cingienta) metros
no entorno de sítios arqueológicos
$ 1º — Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo
de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera e a vegetação.
$ 2º — O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais
para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio
ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
$ 3º. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de
poluição ambiental, terão livre acesso, em horário de funcionamento ou em casos de
urgência qualificada por técnico ou pessoa capacitada, a qualquer dia e hora, às
instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas,
capazes de causar danos ao meio ambiente ”
Art. 8. Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio
ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, a interdição das
o
atividades, observadas a legislação federal a respeito e, em especial, o Decreto nº
1.413, de 14 de agosto de 1975, a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965.
SEÇÃO HI
Da Conservação das Árvores e Áreas Verdes
Art. 9º. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação da
caatinga e das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 10. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública,
sem consentimento expresso do órgão competente.
Art. 11. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as
medidas preventivas necessárias como:
I— preparar aceiros de, no mínimo 07 (sete) metros de largura;
— mandar aviso, por escrito, aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze)
horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
SEÇÃO IV
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 12. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 13. Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio e
sarjeta fronteiriços à sua residência.
$ 1º — A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º — A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidões. '
Art. 14. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular,
Parágrafo único — E dever dos habitantes da cidade impedir o escoamento de águas
servidas das residências para a rua.
Art. 15. Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão da cidade, só será
permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que
não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais
utilizados pela população.
Parágrafo único — O presente artigo aplica-se, inclusive, à instalação de estrumeiras
ou depósitos em grande quantidade de estrume animal, ossos e peles de animais
abatidos, os quais só serão permitidos quando não afetarem a salubridade da área.
SEÇÃO V
Da Higiene das Habitações e Terrenos
* Art. 16. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado
” de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 17. Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da
cidade, devem ser livres de mato, águas estagnadas e lixo.
$ 1º — As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário.
$ 2º — Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura
poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta
acrescida de 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 18. O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados para ser
recolhido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo único - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de
construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos
de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas
comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão
removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art. 19. A Prefeitura poderá promover, mediante indenização das despesas, a execução
de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas
cujos responsáveis se omitirem de faze-los; poderá, ainda, declara insalubre toda
construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis,
ordenando a sua interdição ou demolição.
Parágrafo Único. No caso de demolição a Prefeitura Municipal indenizará o
proprietário.
Art. 20. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água poderá ser
habitado sem que disponha dessa utilidade e seja provido de instalações sanitárias.
$ 1º — Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e
privadas em número proporcional ao de seus moradores.
$ 2º. Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de
esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.”
$ 3º — Quando não existir rede pública de abastecimento de águas ou de coletores de
esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica.
SEÇÃO VI
Da Higiene dos Alimentos
Art. 21. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão
apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local
destinado à inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal será feita em
articulação com o órgão estadual de saúde pública.
$ 1º — Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as
substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados dos
medicamentos.
$ 2º — A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou agente
comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude
de infração.
83º — A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
SEÇÃO VII
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 22. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda
e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.
Art. 23. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes
aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I — as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas e afastadas em metro, no minimo, das ombreiras das portas
externas;
IH — as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será
feita diariamente.
Parágrafo único — É proibido utilizar para outro ou qualquer fim os depósitos de
hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 24. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos
congêneres deverão observar o seguinte:
I — a lavagem da roupa e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo
permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
H — a higienização de louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
II — a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas,
não podendo ficar exposto à poeira e a insetos.
Art. 25. Os açougues e peixarias deverão atender pelo menos às seguintes condições
especificas para a sua instalação e funcionamento:
1 — ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
II — ter balcões com tampa de material impermeável e lavável;
II — ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas
necessidades.
Art. 26. Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros
devidamente licenciados, regulamente inspecionadas, carimbadas e conduzidas em
veículos apropriados.
Art. 27. Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as
seguintes prescrições de higiene:
I — manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
IH — não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
Art. 28. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do
Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes
aplicadas, obedecer às seguintes exigências:
I — possuir muros divisórios, com dois metros de altura mínima separando-as dos
terrenos limitrofes,; ,
IH — conservar a distância mínima de 2.50 (dois metros e meio) entre a construção e a
divisa do lote;
HI — possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de
contorno para as águas das chuvas;
IV — possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para
receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a
zona rural;
V — possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e
devidamente vedado aos ratos;
VI — manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados
e a parte destinada aos animais,
VI — obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.
CAPITULO II
Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública
SEÇÃO 1
Da Ordem e Sossego Público
Art. 29. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas
serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único - As desordens, algazarras e barulho, porventura verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a
licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 30. E proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais
como:
I — de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado
de funcionamento;
II — de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
II — propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas etc, sem
prévia autorização da Prefeitura;
IV — produzidos por arma de fogo;
V — de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI — música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais,
especialmente instalados em veículos;
VII — de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros,
por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas;
VIII — os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Art. 31. É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruido, antes
das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de escolas, casas de
residência e hospitais.
SEÇÃO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 32. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 33. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo único — O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa
de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências
regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, c realizada a vistoria
policial.
Art. 34. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:
I — tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente
limpas;
II — as portas e os corredores para o exterior serão amplos e .conservar-se-ão sempre
livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência;
Il — todas as portas de saída encimadas pela inscrição “SAIDA”, legivel a
distância e luminosas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV — os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos
em perfeito funcionamento;
V — haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI — serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII — durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas
com reposteiros ou cortinas;
VIII — deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
IX — o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 35. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes
disposições:
I— só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II — os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de
materiais incombustíveis;
HI — no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que o
necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estar depositadas em recipientes
especiais, incombustíveis, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo
que o indispensável ao serviço.
Art. 36. A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em
locais previamente determinados, a juizo da Prefeitura.
$ 1º. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não
poderá ser por prazo superior a um mês.
$ 2º — Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as
restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos
divertimentos e o sossego da vizinhança.
$ 3º — Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados
ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeitura.
Art. 37. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá
sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Art. 38. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se,
de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único — Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou
entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
SEÇÃO HI
Dos Locais de Culto
Art. 39. Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto,
deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo único — As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior
número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas
instalações.
SEÇÃO IV
Do Trânsito Público
Art. 40. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem
por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população
em geral.
Art. 41. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras públicas, feiras livres ou quando exigências policiais o
determinarem.
Parágrafo único — Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá
ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 42. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer
materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
& 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior
dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via
pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 03 (três) horas.
$ 2º — Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos
prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 43. A Prefeitura indicará as vias em que será expressamente proibido:
1 — conduzir boiadas,
II — conduzir animais bravios sem a necessária precaução.
Art. 44. É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou
caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 45. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou
meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
SEÇÃO V
Da Ocupação das Vias Públicas
Art. 46. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular,
desde que sejam observadas as condições seguintes:
I — serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;
IH — não perturbarem o trânsito público;
HI — não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo
por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV — serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos
festejos.
$ 1º. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção
do coreto ou palanque para local determinado pela Gerência de Obras, cobrando ao
responsável as despesas de remoçãoS
$ 2º. Em casos de comícios político-partidários, serão observadas as normas prescritas
pelo Tribunal Regional Eleitoral.”
Art. 47. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos
casos previstos no Art. 42 deste Código.
Art. 48. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, avisadores
de incêndios e de polícia e as balanças para passagem de veículos, só poderão ser
colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará
as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
SEÇÃO VI
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 49. É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na
área urbana.
$ 1º — Os animais encontrados nas Tuas, praças, estradas ou caminhos públicos serão
recolhidos ao depósito da Municipalidade.
$ 2º — O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do
prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
$ 3º — Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda
em hasta pública, precedida da necessária publicação do edital de leilão.
Art. 50. A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos
congêneres dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as exigências
sanitárias referidas do Art. 51 deste Código.
Art. 51. Na passagem de tropas ou rebanhos não será permitido o estacionamento dos
mesmos em vias públicas.
SEÇÃO VII
Da Extinção dos Insetos Nocivos
Art, 52. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município
é obrigado a combater os formigueiros ou outro tipo de inseto nocivo existentes dentro
da sua propriedade.
Art. 53. Verificada pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita
intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estivererh localizados, marcando-
se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu combate.
$ 1º. Uma vez notificado, o proprietário deverá proceder ao combate, recebendo, para
tanto, contrapartida da Prefeitura Municipal.
$ 2º. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de
fazê-lo, cobrando do mesmo as despesas do serviço.
SEÇÃO VIII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 54. A exploração dos meios de publicidade nas vias € logradouros públicos,
bem como os lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o
contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
$ 1º — Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou
não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, tapumes, veículos ou calçadas.
S 2º. Em se tratando de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, associações públicas
& comunitárias, as mesmas serão isentas do pagamento da taxa referida no CAPUT deste
artigo.
Art, 55. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de
iluminação a ser adotado.
Parágrafo único — Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de
2,50m de passeio.
Art. 56. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
SEÇÃO IX
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 57. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as
autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis
e explosivos, nos termos do Decreto nº 55.649 de 28/1/65.
Art. 58. São considerados inflamáveis:
I-o fósforo e os materiais fosforados;
IH — a gasolina e demais derivados de petróleo;
HI — os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
IV — os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V — toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de
cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).
Art. 59. Consideram-se explosivos:
I- os fogos de artifícios;
Il — a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
HI — a pólvora e o algodão-pólvora;
IV — as espoletas e os estopins;
V-—os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI — os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 60. É absolutamente proibido:
I- fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
Il — manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às
exigências legais, quanto à construção e segurança.
HI — depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis
ou explosivos.
Art. 61. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais
especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
Art. 62. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
precauções devidas.
$ 1º — Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo,
explosivos e inflamáveis.
$2º- Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão
conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 63. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e
depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura.
Parágrafo único - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias aos interesses da segurança.
Art. 64. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa
correspondente, além da responsabilização civil ou criminal do infrator, se for o caso.
SEÇÃO X
Dos Muros e Cercas
Art. 65. Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de
meio-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela
Prefeitura. Os terrenos rústicos serão aramados.
Art. 66. A critério da Prefeitura, analisadas e ouvidas as condições do proprietário, os
terrenos da área urbana central serão fechados com muros ou com grades assentes sobre
a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros)
Art. 67. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas,
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as
despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil.
Parágrafo único — Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou
possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas,
cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 68. Será aplicada multa a todo aquele que:
I— fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;
II — danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade
civil ou criminal que no caso couber.
SEÇÃO XI
Da Explosão de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 69. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, cerâmicas e depósitos de
areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os
preceitos deste Código.
Art. 70. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado
pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
$ 1º— Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência de explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado,
se for o caso.
$ 2º — O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não
ser ele o explorador;
c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível,
contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas
instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água
situados em toda faixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser
explorada;
d) perfis do terreno em três vias.
$ 3º — No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser
dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínea c e d do
parágrafo anterior.
Art. 71. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único — Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora
licenciada a exploração de acordo com este Código, desde que posteriormente se
verifique que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 72. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar
convenientes.
Parágrafo único. Não será concedida licença para exploração em área em que haja
presença confirmada de sítios arqueológicos.”
Art. 73. Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração
serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença
anteriormente concedida.
Art. 74. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I— declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar,
Il — intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III — içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista
a distância;
IV — toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minutos,
e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 75. A instalação de olarias e cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do
Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I — as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas;
I — quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o
explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que
for retirado o barro.
Parágrafo único — As olarias e cerâmicas existentes no município são passíveis às
disposições deste Código.
Art. 76. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no
recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger
propriedades particulares ou públicos, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 77. E proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I—a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II — quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
II — quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
IV — quando, de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer
obra construída às margens ou sobre os leitos dos rios.
CAPITULO IV
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais
SEÇÃO I
Das Indústrias e do Comércio Localizado
Art. 78. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no
Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados
e mediante pagamento dos tributos devidos.
$ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:
I- o ramo do comércio ou da indústria;
IH — o montante do capital investido;
HI — o local em que o requerimento pretende exercer sua atividade.
S 2º — Para efeito de fiscalização, o proprietário do Estabelecimento licenciado
colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente
sempre que esta o exigir.
$ 3º — Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser
solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às
condições exigidas.
Art. 79. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e
as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular
no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo
de atividade a que se destinem.
$ 1º — A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias,
cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será
sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
$ 2º — O alvará de licença será concedido após informações, pelos órgãos competentes
da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
Art. 80. As autoridades municipais assegurarão, por todos os meios a seu alcance, que
não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos
produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou
qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 81. A licença de localização poderá ser cassada:
I— quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II — como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança
públicos;
HI — se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade
competente, quando solicitado a fazê-lo;
$ 1º — Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
$ 2º — Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades
sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
SEÇÃO H
Do Comércio Ambulante
Art. 82. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença, que
será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e
do que preceitua este Código.
Art. 83. Na licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além
de outros que forem estabelecidos:
I — número de inscrições;
II — endereço do comerciante ou responsável,
HI — nome, razão social, se tiver, ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante.
Parágrafo único — O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período
em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
Art. 84. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
1 — estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura;
II — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
HI — transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes, que
dificultem o livre trânsito das pessoas.
SEÇÃO III
Do Horário de Funcionamento
Art. 85. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais
no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação
federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
I — para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 6,00 e 17,30 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
$ 1º — Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e
feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos
que dediquem às atividades seguintes:
a) impressão de jornais;
b) laticínios e frio industrial;
c) purificação e distribuição de água;
d) produção e distribuição de energia elétrica;
e) serviço telefônico;
£) produção e distribuição de gás;
£) serviço de esgotos;
h) serviço de transporte coletivo;
i) outras atividades às quais, a juízo da autoridade competente, seja estendida tal
prerrogativa..
1 — para o comércio de modo geral:
a) abertura às 7,30 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) nos dias previstos na letra b, inciso II, os estabelecimentos permanecerão fechados;
c) os estabelecimentos não funcionarão em 30 de outubro, dia consagrado ao empregado
do comércio.
$ 2º — O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas,
prorrogar o horário dos estabelecimentos.
Art. 86. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais
os seguintes estabelecimentos:
I- varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos;
1 — varejistas de peixes;
III — açougues;
IV — padarias;
V — farmácias;
VI — restaurantes, bares, botequins, cafés, confeitarias, sorveterias;
VII — bilhares;
VIII — agências de aluguel de bicicletas e similares;
IX — vitrinas de cigarros;
X — distribuidores e vendedores de jornais;
XI — estabelecimento de diversões noturnas;
XII — casas de loterias;
XIII — postos de gasolina;
XIV — empresas funerárias;
XV — feiras de artesanato, exposições.
S 1º — As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao
público a qualquer hora do dia ou da noite.
$ 2º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação
dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
$ 3º — Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio
será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque
e a receita principal do estabelecimento.
SEÇÃO IV
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 87. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início
de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir à
serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia. Normalização e Qualidade
Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
CAPITULO V
Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 88. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código
ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de
polícia.
Art. 89. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger
ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis
que, tendo conhecimento da infração, deixaram de atuar o infrator.
SEÇÃO HI
Das Penalidades
Art. 90. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I — advertência ou notificação preliminar;
I — multa;
HJ — apreensão de produtos;
IV — inutilização de produtos;
V — proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI — cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 91. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 92. As multas terão o valor de até 1000 (mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência
(UFR) no Município, contida no Código Tributário Municipal.
Art. 93. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos
meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa.
Art. 94. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único — Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Ia maior ou menor gravidade da infração;
II — as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI — os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 95. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único — Reincidente é o que violar preceitos deste Código por cuja
infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 96. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código
Civil.
Parágrafo único — Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência que a houver determinado.
Art. 97. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito
da Prefeitura; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, observadas as formalidades legais.
$ 1º —- A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que
tiverem sigo aplicadas e de indenização a Prefeitura das despesas que tiverem sido
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
$ 2º — No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido,
será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na
indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer
saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
$ 3º — No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou
retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, expirado esse prazo, se as referidas
mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser
doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser
inutilizadas.
Art. 98. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I- os incapazes na forma da lei;
IH — os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 99. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
I— sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor;
II — sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver O louco;
HI — sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
CAPÍTULO III
Da Notificação Preliminar
Art. 100. Verificando-se infração a Lei ou Regulamento Municipal, e sempre
que se constate não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será
expedida, contra o infrator, notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para
que este regularize a situação.
$1º-O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 30
(trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a
situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art. 101. A notificação será feita em formulário destacável do talonário aprovado
pela Prefeitura, No talonário ficará cópia a carbono com o “ciente” do notificado.
Parágrafo Único. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou
incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar a apor o “ciente”, o agente fiscal indicará o
fato no documento de fiscalização, com provas in loco, ficando assim justificada a falta
de assinatura do infrator.
SEÇÃO IV
Dos Autos de Infração
Art. 90. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I — advertência ou notificação preliminar,
IH — multa;
II — apreensão de produtos;
IV — inutilização de produtos;
V — proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI — cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 91. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
consistirá em multa, observados os limites estabelecidos neste Código.
Art. 92. As multas terão o valor de até 1000 (mil) vezes a Unidade Fiscal de Referência
(UFR) no Município, contida no Código Tributário Municipal.
Art. 93. A multa será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos
meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa.
Art. 94. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único — Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Ia maior ou menor gravidade da infração;
II — as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III — os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 95. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
+
Parágrafo único — Reincidente é o que violar preceitos deste Código por cuja
infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 96. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código
Civil.
Parágrafo único — Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento
da exigência que a houver determinado.
Art. 97. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito
da Prefeitura; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, observadas as formalidades legais.
$ 1º - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que
tiverem sigo aplicadas e de indenização a Prefeitura das despesas que tiverem sido
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 102. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis,
decretos e regulamentos do Município.
$ 1º — Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou outra autoridade
municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer que presenciar, devendo a
comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
82º -E autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o
Prefeito ou funcionário a quem o Prefeito delegar essa atribuição.
$3º - Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado
auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 103. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais elaborados de acordo
com a Lei e aprovados pelo Prefeito.
Parágrafo único — Observar-se-ão, na lavratura do auto de infração, os mesmos
procedimentos do Art. 103, previstos para a notificação.
SEÇÃO V
Da Representação
Art. 104 Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o
servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou
omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de
posturas.
S1º-A representação far-se-á por escrito; deverá ser assinada e mencionará, em
letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor, e será acompanhada
de provas, ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as
circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração.
$ 2º — Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente
as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará
preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
SEÇÃO VI
Do Processo de Execução
Art. 105 O infrator terá o prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar defesa, devendo
fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Parágrafo único — Não caberá defesa contra notificação preliminar.
Art. 106 Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto,
será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhe-la dentro do prazo de 10
(dez) dias úteis.
CAPITULO VI
Disposições Finais
Art. 107 Este Código entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de agosto de
2001.
A
Z PA x
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL