norma nº 429/2001

Estado do Rio Grande do Norte
: Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Eat Dantas-RN- (0 84) 479-2312/2366
é CNP) 08.088.254/0001-15
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LEI Nº 429
DE 22 DE AGOSTO DE 2001
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
E-mail: carnan: a
Lei nº 429/01 Em, 22 de agosto de 2001.
Dispõe sobre salários, carreira, car-
gos, quadro de pessoal, evolução,
progressão funcional e dá outras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. O Regime Jurídico Único dos servidores públicos de Carnaúba dos Dantas/RN, é o
Estatutário, conforme instituídos e estabelecidos pela Lei Complementar nº 01, de 25 de setembro de
1997.
Art. 2º. A carreira é determinante do desenvolvimento funcional, identificada por área de atuação
e disposta em Grupos de Atividades.
Art. 3º, Permanecem criados no Serviço Público Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, os gru-
pos de atividades:
I- Grupo Básico: compreendendo as categorias funcionais cujo exercício não exige escolaridade
formal;
I — Grupo Operacional: compreendendo as atividades de apoio, cujo exercício requer, no
mínimo o Ensino Fundamental de 1º a 4º;
HI — Grupo Operacional Administrativo: compreendendo as atividades de apoio, cujo exercício
requer, no mínimo, o Ensino Fundamental de 5º a 8º,
IV — Grupo Técnico de /e Nível Médio: compreendendo as atividades profissionais, cujo o
exercício requer formação ou qualificação de Nível Médio completo, específico ou não;
V — Grupo de Nível Superior: compreendendo as atividades profissionais, cujo exercício requer
formação ou qualificação de nivel superior;
VI — Grupo de Pessoal do Magistério: integram a carreira do magistério do serviço público
municipal, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico -
direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão e orientação educacionais, conforme disposto na Resolução nº 03, de 10 de outubro de 1997,
do Conselho Nacional de Educação;
Parágrafo único — Por depender de legislação própria, o grupo de pessoal do magistério será
tratado por Lei específica.
Art. 4º. Cada grupo de atividades tem sua própria matriz de desenvolvimento funcional conforme
indica o Anexo III.
Art. 5º. Não haverá correspondência entre os padrões e níveis das matrizes dos diversos grupos
para nenhum efeito.
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.
Art. 6º. A Subcoordenadoria de Pessoal da Prefeitura Municipal, cientificará os servidores sobre
* as alterações determinuutes da presente Lei, bem como sobre o respectivo Plano de Carreira.
Parágrafo Único — Todos os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido admitidos
por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.
Art. 7º. Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal serão classificados conforme disposição
contida na presente Lei.
Art. 8º. Os cargos serão criados somente através de Lei e, apenas se nomeará funcionários medi-
ante Concursos Públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão.
Parágrafo único — O disposto no presente artigo não se aplica as pessoas eventualmente contra-
tados para atender necessidades inadiáveis, temporárias e de substancial interesse público, conforme dis-
posto em Lei.
Art. 9º. Este Plano de Carreira e de Classificação de Cargos e Empregos Públicos é aplicável a
todos os servidores do Executivo Municipal.
Art. 10. A organização, disposição e escala de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal
passa a ser a constante da presente Lei.
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, defint-se:
I- Cargo Público: posição criada na estrutura e organização funcional, por Lei, em quantidade
definida, nomenclatura própria e vencimento respectivo;
Il — Funcionário Público: pessoa legalmente investida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais;
II — Servidor: pessoa que ocupa um cargo ou uma função remunerada pelo município, dependen-
te do vínculo Estatutário;
IV — Cargo em Comissão: ocupado por servidor que exerce função assim definida pela Lei, em
caráter precário e transitório, não gerando o seu exercício, direito de permanência no . mesmo, com
denominação de Auxiliares do Executivo Municipal;
V — Emprego Público: posição criada na organização funcional, instituído por Lei em número
definido, nomenclatura própria e atribuições específicas, cabíveis a um emprego público;
VI — Empregado Público: pessoa legalmente investida no serviço público, que perceba
contraprestação e cujo vínculo seja pela contratação por tempo determinado;
VII — Quadro de Pessoal: universo de cargos e empregos que compõe a estrutura funcional da
Prefeitura Municipal,
VIII — Grupo: conjunto de cargos com nomenclatura, natureza funcional, igualdade de vencimen-
tos e grau de responsabilidade,
IX — Nível: número indicativo da posição do cargo na escala horizontal de remuneração;
X— Padrão: letra indicativa do valor vertical progressivo pela referência do grau de escolaridade;
XI — Grau: conjunto da referência indicativa do vencimento do servidor (padrão + nível = grau);
XII — Remuneração: retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor
público, pelo exercício do cargo ou emprego, correspondendo ao padrão e nível, conforme instituído
pela Emenda Constitucional 19/98;
XIII — Remunerações: valor correspondente a remuneração acrescida das vantagens funcionais e
pessoais incorporados ou não, percebidos pelo servidor, conforme instituído pela Emenda Constitucional
19/98;
XIV — Promoção: avanço vertical ou horizontal, dentro do mesmo grupo, através das mudanças de
nível ou padrão, após o cumprimento de interstício, mediante processo de grau de escolaridade;
XV — Transposição: mudança de ocupantes de cargos e empregos para nova sistemática, sem
alterações e responsabilidades, bem como implicância de quaisquer indenização ou ônus ao Erário
Municipal, promovida por lei para atender necessidades do serviço público municipal.
CAPÍTULO H
Do Quadro de Pessoal
Art. 12. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, compõe-se dos cargos de provimento
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Res
“4 efetivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou renominados, a serem regidos pelo Estatuto dos Fun-
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“cionários Públicos Municipais.
Parágrafo único — O pessoal de provimento efetivo, compõe-se do pessoal contratado até 05
de outubro de 1983, com estabilidade adquirida por força da Constituição Federal de 1988, e do pessoal
contratado entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, de acordo com a Emenda Constitucional
nº 19/98 e Lei Complementar 101/2000, instável, com passividade de demissão indenizatória.
SEÇÃO 1
Da Parte Permanente
Art. 13. Os cargos de provimento efetivo são os relacionados no Anexo II, parte integrante da
presente Lei.
Art. 14. Os Auxiliares do Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
respeitados os requisitos para preenchimento dos mesmos.
Art. 15. O empregado público que, eventualmente, for designado para cargo em comissão, terá
seu contrato de trabalho imediatamente suspenso, através de Portaria, antes da referida nomeação.
SEÇÃO II
Do Pessoal do Magistério
Art. 16. Integram a carreira do Magistério do Sistema Municipal de Ensino, os profissionais que
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas
ao de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional,
conforme disposto no inciso V, do art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único — O pessoal do magistério, dada as suas especificidades será tratado por legis-
lação própria.
Art.17. O ingresso na carreira do magistério público se dará por concurso público de provas e
títulos.
$ 1º - A experiência docente minima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer,
funções de magistério, que não a de docência, será de 02 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou
sistema de ensino, público ou privado. o .
$ 2º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados
em concursos anteriores, cada sistema realizará concurso público para preenchimento das mesmas, pelo
menos de quatro em quatro anos.
$ 3º - O estagio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado após período
determinado em lei, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.
Art. 18. O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:
I — ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental.
II — ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em
área própria, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio;
WI — formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação
vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio.
$ 1º - O exercício das demais atividades de magistério de que trata o artigo 2º desta resolução exige
“como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou Pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
$ 2º - A União, os estados e os Municípios colaborarão para que, no prazo de cinco anos, seja
universalizada a observância das exigências mínimas de formação para os docentes já em exercício na
carreira do magistério.
Art. 19. Os sistemas de ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei nº
9.394/96, envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes
A
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em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em
“programas de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo Único — A implementação dos programas de que trata o caput tomará em consideração:
I—a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II — a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício
a ser cumprido no sistema;
II — a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação
à distância.
Art. 20 — Além do que dispõe o artigo 67 da lei nº 9.394/96, os novos planos de carreira e
remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:
I — não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola, tais como faltas abonadas,
justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;
I — a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o
sistema de origem do integrante da carreira do magistério;
HI — aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o
interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30(trinta) dias por ano;
IV — a jornada de trabalho dos docentes poderá ser de até 40(quarenta) horas e incluirá uma parte
de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual entre
20%(vinte por cento) e 25Y(vinte e cinco por cento) do total da jornada, consideradas como horas de
atividades aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
V — a remuneração dos docentes contemplará níveis de titulação, sem que a atribuida aos
portadores de diploma de licenciatura plena ultrapasse em mais de 50%(cinquenta por cento) a que couber
aos formados em nível médio;
VI — constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente:
a) a dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;
b) o desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício
profissional, a serem definidos em cada sistema;
c) a qualificação em instituições credenciadas;
d) o tempo de serviço na função docente;
e) exames periódicos de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça a
docência e de conhecimentos pedagógicos.
VII — não deverão ser permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções dentro ou
fora do sistema de ensino aos vencimentos e proventos de aposentadoria;
VIII — a passagem do docente de um nível de atuação para outro só deverá ser permitida mediante
concurso, admitido o exercício a título precário apenas quando indispensável para o atendimento à
necessidade do serviço.
Art. 21 — A remuneração dos docentes do ensino fundamental deverá ser definida em uma escala
cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno-ano de cada sistema estadual ou municipal,
considerando que:
I — o custo médio aluno-ano será calculado com base nos recursos que integram o Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, aos quais é adicionado o
equivalente a 15% (quinze por cento) dos demais impostos, tudo dividido pelo número de alunos do
ensino fundamental regular dos respectivos sistemas,
1 — o ponto médio da escala salarial corresponderá à média aritmética entre a menor e a maior
remuneração possível dentro da carreira;
III — a remuneração média mensal dos docentes, será equivalente ao custo médio aluno-ano, para
uma função de 20(vinte) horas de aula e O5(cinco) horas de atividades, para uma relação média de 25
alunos por professores, no sistema de ensino;
IV — jornada maior ou menor que a definida no inciso III, ou a vigência de uma relação aluno-
professor diferente da mencionada no referido inciso, implicará diferenciação para mais ou para menos no
fator de equivalência entre custo médio aluno-ano e o ponto médio da escala de remuneração mensal dos
docentes.
V-—o salário dos docentes do ensino fundamental, estabelecido na forma deste artigo, constituirá
referência para a remuneração dos professores da educação infantil e do ensino médio.
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DODDITO LDO LOCO ICO ODODODLDODDICOLO DIC CC Cd dC dd dE
$ 1º - Até que seja definido os padrões definitivos de remuneração do pessoal do magistério, em
-* atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com
diretrizes fixadas para os novos planos de carreira e remuneração para o Magistério Público pela
Resolução nº 03, de 10 de outubro de 1997, fica o Chefe do Executivo Municipal, através de Ato
Administrativo, considerando os valores constantes do anexo IV desta Lei, autorizado a complementar os
valores salariais devidos ao pessoal do Magistério Municipal.
82º - A título de produtividade, o pessoal do magistério que, efetivamente esteja em sala de aula,
terá direito a uma gratificação de 20%(vinte por cento) sobre o salário base, desde que obedeça aos
seguintes critérios:
I- participe durante o mês de todos os encontros pedagógicos e administrativos;
H — não apresentar faltas no mês, exceto quando tratar-se de problemas de saúde, desde que
apresentado à junta médica municipal, atestado de saúde;
III — ter bom desempenho pedagógico;
IV — participar das reuniões de pais e mestres;
V — manter a documentação e escrituração em dia.
Art. 22 — Os planos a serem instituídos com observância destas diretrizes, incluirão normas
reguladoras da transição entre o regime anterior e o que será instituído.
CAPÍTULO HI
Dos Vencimentos
Art. 23. As matrizes de vencimentos dos cargos e empregos públicos constituem-se de cinco
referências numéricas representadas por algarismos romanos de Ia V, correspondentes a uma variação de
SY(cinco por cento) interníveis, com padrões identificados por letras do alfabeto português, de “A” a
capo
Art. 24. O vencimento padrão mínimo para os níveis iniciais de todos os grupos, serão equiva-
lentes aos fixados no Anexo III, parte integrante da presente Lei, respeitado o salário minimo nacional.
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$ 1º —- O servidor será sempre nomeado no padrão inicial e nível I, da respectiva função.
8 2º — As letras correspondentes aos Padrões constantes no Anexo VI, corresponde ao nível I para
todos os cargos.
Art. 25. Os valores da escala de remuneração ou Matriz, dos cargos e empregos públicos, são os
constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 26. Nenhum servidor poderá perceber salário inferior ao salário mínimo e superior a remune-
ração paga ao Prefeito Municipal, salvo as situações relativas a carga horária de trabalho, ou
determinações impostas por circunstâncias administrativas ou consubstanciadas nas disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único — Não se considera para teto, constante do presente artigo, as eventuais vantagens
pessoais adquiridas como:
a) adicionais por tempo de serviço;
b) auxílio alimentação;
c) qualquer outra criada por Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Nomeação
Art. 27. As formas de nomeação e enquadramento de que trata a presente Lei, serão efetivadas na
oportunidade como o indicado no Anexo I e através de Ato Administrativo, conforme disposto no $ 5º do
Art. 12 da presente Lei.
CAPÍTULO V
Da Promoção
COVODOCOOCIVIVOCOO LI VDOLDCCODLDLDC CC CLA CCC ICC Cd Sd SAS:
Art. 28. A promoção será exclusivamente por antiguidade e merecimento, consistindo na
- passagem do funcionário de um nível para o imediatamente superior, dentro do padrão de remuneração,
correspondente ao seu tempo de serviço. ê
Art. 29. A promoção far-se-á por Portaria, obedecido o interstício de cinco anos de efetivo
exercício no serviço público municipal local.
$ 1º — Terá direito a promoção pôr antiguidade, somente o funcionário público municipal estatutá-
rio, ressaltados os cargos em comissão que permanecerão no PADRÃO “A”.
$2º — O funcionário público que eventualmente vier a ocupar cargo em comissão, poderá optar
pelo vencimento que melhor lhe convier.
$3º- O funcionário que eventualmente vier a ocupar cargo em comissão terá, ao retornar ao cargo
de provimento efetivo a contagem do tempo de serviço para todos os fins.
Art. 30. Os servidores serão indistintamente enquadrados nos cargos e empregos, através de Por-
taria, nas referências dos Anexos I, e nos respectivos NÍVEL e PADRÃO, de conformidade com o tempo
de serviço público municipal local.
$ 1º — Para efeito de enquadramento não são considerados como efetivo exercício:
I — falta justificada;
IH — falta injustificada;
II — suspensão disciplinada;
IV — mais de uma advertência escrita;
V— licença para tratamento de saúde, mesmo se por acidente de trabalho, ou doença profissional;
VI licença por motivo de tratamento de saúde em pessoa da família;
VII — exercício de função ou cargo nos Governos Federal, Estadual ou qualquer outro Município;
VIII — pena de prisão;
$ 2º — Os benefícios constantes do presente artigo são concedidos também aos funcionários inati-
vos e pensionistas, obedecendo-se os mesmos critérios.
$3º— Ao servidor público aprovado em concurso para novo cargo, o enquadramento será feito no
mesmo nível em que se encontrava.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 31. Os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais, tanto do
Executivo estarão definidos no Estatuto dos Servidores do Município, com as alterações decorrentes da
Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional 19/98 e legislações e posteriores.
Art. 32. O crescimento de um nível, de todos os grupos, para outro, corresponderá a uma elevação
de 5% (cinco por cento), acumuladamente de cada remuneração.
Parágrafo único — O crescimento de um padrão para outro, corresponde a uma elevação de 2,5%
(dois e meio por cento).
Art. 33. É vedado o pagamento aos servidores municipais de toda e qualquer remuneração adi-
cional, sob forma de gratificação ou de qualquer título, salvo os originados em Lei.
Art, 34. A ncr:cação de servidor municipal, somente se concretizará após a declaração formal de
ausência de acumulação ilegal de vínculos remunerados com o Poder Público, além da comprovação do
grau de escolaridade exigida para o cargo.
Art. 35. Ficam extintos todos os cargos e empregos criados por leis anteriores que, expressa-
mente, não constam da presente Lei.
Art. 36. Permanece criado no serviço público deste Município a carga horária de 40 (quarenta),
30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 37. As matrizes remuneratórias correspondem respectivamente a carga horária de 40
(quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único — O piso de salário mínimo será considerado de ou acima de 100% (cem por
cento) para os servidores que trabalham em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de 75%
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* (setenta e cinco por cento), para carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, de 50% (cingienta por
-*-cento), para carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 38. O Chefe do Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a carga horária
correspondente à cada cargo, de acordo com os interesses e conveniências do serviço público municipal.
Parágrafo único — Esta regulamentação deverá ser feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias da
aprovação da presente Lei.
Art. 39. Os reajustes de renumerações, proventos e pensões dos servidores deverão ser feitos
sempre na mesma data.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas por conta das
- dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas, se necessário, neste ato, de acordo com as
normas legais vigentes.
Art. 41. Sempre que o servidor concluir cursos com grau superior de escolaridade ao que já
possui, terá direito a ascensão funcional, de acordo com as matrizes de desenvolvimento funcional.
Art. 42. Fica instituído incentivo pecuniário de até 50% (cinquenta por cento) sobre a remune-
ração para o motorista do gabinete.
Art. 43. Será incorporado na remuneração de cada servidor, o alinhamento salarial de 16,15%
(dezesseis pontos e quinze décimos percentuais), concedido através da Lei nº 403, de 03 de julho de 2000.
Art. 44. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as Leis 369/98, 376/98, 403/2000 e a Lei Complementar nº 004/98.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de agosto de 2001.
PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RUA: JUVENAL LAMARTINE, 200 - CENTRO - C.G.C/MF Nº 08.088.254/0001-15
ANEXO 1
GRUPO BÁSICO:
CARGOS QUE COMPÕEM AS MATRIZES DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
- Auxiliar de serviços Gerais - A.S.G.
(Escolaridade: Informal) - Gari
- Vigilante
- Servente de Pedreiro
- Coveiro
- Auxiliar de Manutenção
GRUPO OPERACIONAL: - Tratorista
(Escolaridade: de 1º a 4º do Ensino Fundamental) - Pedreiro
- Motorista
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: - Fiscal de Obras
(Escolaridade: Ensino Fundamental Completo) - Telefonista
- Auxiliar Administrativo
- Auxiliar de Administração Escolar - AAE
a
GRUPO TÉCNICO DE/E NÍVEL MÉDIO: - Agente Administrativo
(Escolaridade: Nível Médio Completo - específico ou não) - Recepcionista
- Operador de Micro
- Auxiliar de Enfermagem
- Atendente de Consultório Dentário
- Auxiliar de Biblioteca
- Técnico Agrícola
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR: - Médico
(Escolaridade: Terceiro Grau) - Dentista
- Assistente Social
- Enfermeiro
- Nutricionista
- Farmacêutico/Bioquímico
- Psicólogo
- Administrador
Lo
GRUPO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO:
(Escolaridade: “Normal Nível Médio e Superior) - Professor Leigo
- Professor Polivalente
- Especialista em Educação
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de agosto de 2001.
Dá Estevam de Medeiros
PREFEITO MUNICIPAL
+ 1 k
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RUA: JUVENAL LAMARTINE, 200 - CENTRO - C.G.C./ME Nº 08.088.254/0001-15
- Fiscal de Obras .
- Telefonista ....
- Técnico Agricola
- Professor Leigo
- Auxiliar Administrativo ..
- Auxiliar de Administração Escolar ...
- Agente Administrativo
- Recepcionista ..........
- Operador de Micro ...
- Auxiliar de Enfermagem
- Atendente de Consultório Dentário
- Auxiliar de Biblioteca ..
CARGOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
GRUPO BÁSICO (Escolaridade: Informal) QUANTIDADE
- Auxiliar de Serviços Gerais . S0
= GAR orresanta 17
- Vigilante ... 04 |
- Servente de P. 02 |
ciCONCITO. sssnssamenses q1
- Auxiliar de Manutenção . 06
mm
E GRUPO OPERACIONAL: (Escolaridade: de 1* a 4º do Ensino Fundamental) QUANTIDADE
ERAS e/(0) E APR E SR O NRP 07
- Tratorista .. 01
- Pedreiro o
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: (Escolaridade: Ensino Fundamental Completo) QUANTIDADE
GRUPO TÉCNICO DE/E NIVEL MÉDIO: (Escolaridade: Nível Médio —
01
04
13
06
co ou não)
- Professor Polivalente .....
- Especialista em Educação ...
[QUANTIDADE]
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01
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02
02
QUANTIDADE
02
52
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de agosto de 2001.
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antaleão Estevam de Medeiros
PREFEITO MUNICIPAL
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COD DALI CO DO dC CA CDU CSA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RUA JUVENAL LAMARTINE, 200 - CENTRO - C.G.CUME Nº 08.088.254/0001-15
PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
ANEXO HI
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO BÁSICO: Escolaridade Informal
CARGA HORARIA: 40 (Quarenta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Auxiliar de serviços Gerais - ASG, Gari, Vigilante, Servente de
Pedreiro, Coveiro e Auxiliar de Manutenção
A.S.G - GARI- VIGILANTE - SERV. PEDREIRO - COVEIRO
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE ! H HI
Alfabetizado 151,00 158,55 166,47
Ens. Fund. de 1» a 4º Séries 154,77 162.50 170,63 179,16 188,12
Ens. Fund. de 5* a 8º Séries 158.64 166.57 174.90 183.64 192,82
Nível Médio 162.61 170,74 179,27 197,65
Alfabetizado
AUXILIAR DE MANURTENÇÃO
197.55
. Profissional
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Motorista - Tratorista e Pedreiro
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE PADRÃO [| 1 [ um |]
186,31
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries
200,63
MOTORISTA - -
“C-40” 176,19 188.14
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries “C40" 180,59 189,61 199.10 209.05
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries “D-40” 185,11 194,36
Nível Médio “D-40” 189,73 199,21
TRATORISTA ==
GRUPO OPERACIONAI: Escolaridade a Nível de Ensino Fundamental com Qualificação
195,62
pm |
| 19562 | 20540 |
[200.52 | 210,54 | 22107
80 | 226,59 |
232,25
e PEDREIRO
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries | “H-40?
268,93
215,67
DOOU CODOCOUUC CUL CCO CO CEGO CU CO COCO CCC LOUIS
“ANEXO IIT-
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: Escolaridade Formal com Ensino fundamental até 5º Série
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Fiscal de Obras, Telefonista, Auxiliar Administrativo e Auxiliar
de Administração Escolar
NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I H HI
Ens. Fund. de 5º a 8º Sérics “G-40” 226,52 237,84 249,73
Nivel Médio 255.97
Superior 237,98 249.87 262,37 275,49 289,26
TELEFONISTA - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ens. Fund. de 5º a 8* Séries 151,00 158,55 166,47 174,80
154,77 162,50 170.63 179,16
166,57 174.90 183.64
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
163,59
Ens. Fund. de 5º a 8* Séries 180,35 189,37 198,84 |
Nível Médio 167,68 176,06 184,86 194.11 203.81
171,88 180,47 189,49 198.97 208,92
ANEXO HI
ESPECIFICAÇÕES
|
GRUPO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO : Formação ou Qualificação de Nível Médio e/ou Superior
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Agente Administrativo, Recepcionista, Operador de Micro,
Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Consultório, Aux. de
Biblioteca e técnico Agricola
AGENTE ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE MICRO
DESCRIÇÃO NIVEIS
ESCOLARIDADE [FADRIO| 1 [| W [ m [W
EEE “ RECEPCIONISTA E
Nível Médio 180,35 189.37 198,84
167,68 194,11
AUX. DE ENFERMAGEM - SECRETÁRIO ESCOLAR - AUX. DE BIBLIOTECA:
Nível Médio “B-40” 162,63 170,76 179,29 188,26
Superior “B-40” 166,69 175,02 183,77 192,96
== SER ATENDENTE DE CONSULTÓRIO 22
| Superior | <B407 | 17198 | 18057 | 189,60 | 19908
202,61
XIII IT TrETE?
DUOTCCOCOCOCCOCOCOCOTUVUICULGSCUHCOOOO
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: Formação ou Qualificação de Nível Superior
CARGA HORÁRIA: 40 (Quarenta) Horas Semanal
INTEGRANTES: Médico, Dentista, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista,
Farmacêutico/Bioquímico, Psicólogo, Administrador.
ESPECIFICAÇÕES
NIVEIS
DESCRIÇÃO
I H Iv v
Médico “Z-40" 1.510,08 1.585,58 1.664,86 1.748,10 1.835,51
Dentista “V-40" 998,87 | 1.048,91 1.101,36 1.156,43 1.214,25
Assistente Social CV-40" 998,87 1.048,91 1.101,36 1.156,36 1.214,25
Enfermeiro "V40" 988.87 1.048,91 1.101,36 1.156,36 1.214,25
Nutricionista “V-40"
Farmacêutico/Bioquímico "V-40" 1.048,91 1.101,36 1.156,36 1.214,25
"V-40"
“U-40"
988,87 1.048,91
828,54
1.101.36
865,77
1.156,36
909,05
Psicólogo
Administrador
DOS AGAMAR
É gut eão Estevam de Medeiros
PREFEITO MUNICIPAL
DOVDOCOVODODOVCOICOCUCOQLEOEULTUVO LO LOLC CC CUCCCUCUUCGS CC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RUA JUVENAL LAMARTINE, 200 - CENTRO - C.G.C/MF Nº 08.088.254/0001-15
PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
ANEXO UI:
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO BÁSICO: Escolaridade Informal
CARGA HORÁRIA: 30 (Trinta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Auxiliar de serviços Gerais - ASG, Gari, Vigilante, Servente de
Pedreiro, Coveiro e Auxiliar de Manutenção
—— AS.G - GARI- VIGILANTE - SERV. DE PEDREIRO - COVEIRO
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE [PADRIO[ 1 [ MH [ mp MW | yv.
Alfabetizado “A-30” 113,25 118,91 124,85 131,10 137,65
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries “A-30” 116.08 121.88 | 127.97 134,37 141.09
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries “A-30” 118,98 124,92 131,17 137,73 144,62
AUXILIAR DE MANURTENÇÃO
“030 138,74 145.68 15296 160,61
“C30” 14221 149.32 156.78 164.62
145.77
172.96
Alfabetizado
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries
Nível Médio
ANEXO HI1
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO OPERACIONAL: Escolaridade a Nível de Ensino Fundamental com Qualificação
Profissional
CARGA HORÁRIA: 30 (Trinta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Motorista - Tratorista c Pedreiro
Reetérteento MOTORISTA -
RR
139,73 146,72 154,05
165,79
161,84 161,84 169,93
165.89
TRATORISTA
NIVEIS
178,38
COUOVOCOCCCUDUCOCODOUVOUGCUUTICUCOUICTEL
D
E
Ei ANEXO HII
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
ADMINISTRATIVO Escolaridade Formal com Ensino fundamental até 5º Série
CARGA HORARIA: 30 (Trinta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Fiscal de Obras, Telefonista, Auxiliar Administrativo e Auxiliar
de Administração Escolar
FISCAL DE OBRAS
DESCRIÇÃO NIVEIS
ESCOLARIDADE I J HI
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries -30" 169,89 178.38 187,30 196,66
Nível Médio “HS 174,13 182,83 191,97 201,57
113,25 118,91 12485 131,10
Nível Médio 116,08 121,88 127,97 134,37
118,98 124,92 31, 37,73
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E
-— ANEXO TIT.1
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO TÉCNICO DE/E
NÍVEL MÉDIO: Formação ou Qualificação de Nível Médio e/ou Superior
CARGA HORÁRIA: 30 (Trinta) Horas Semanais
INTEGRANTES: Agente Administrativo, Recepcionista, Operador de Micro,
Auxiliar de Enfermagem, Atendente de Consultório, Aux. de Biblioteca e técnico Agricola
Corno AGENTE ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE MICRO
DESCRIÇÃO
[ESCOLARIDADE [PADRAO 1 [Hp im pow]
Nível Médio 163,88
159,98
Superior “D-30"
Nível Médio 122,69 128,82 142,02 149,13
125,75 132,03 138.63 145,57 152,84
AUX. DE ENFERMAGEM - SECRETÁRIO ESCOLAR - AUX. DE BIBLIOTECA
Nível Médio “B-3 121,97 128,06 134,47 ,
i “B-30” 125,02 131,27 137,83
Es ATENDENTE DE CONSULTÓRIO
132,13 138,73
128,98 135,42 142,20
DUDOVO CH VOCVOVHCD
Nível Médio
p Ê
Ea
TECNICO AGRICOLA
ANEXO HEI
GRUPO NÍVEL SUPERIOR : Formação ou Qualificação de Nível Superior
CARGA HORARI
INTEGRANTES:
Nutricionista, Farmacêutico/Bioqu
[O DESCRIÇÃO CT o NívEIS
EO o E E
867.23 910,59
786,60 825.93 910,59
Administraúor "U-30" 715.88
IA: 30 (Trinta) Horas Semanais
Médico, Dentista, Assistente Social, Enfermeiro,
ímico, Psicólogo, Administrador.
ESPECIFICAÇÕES
Ppfítaleão Estevam de Medeiros
” PREFEITO MUNICIPAL
DODOCOCCODOOLODCOHVODO CEVADA VDOCONO VOO VOGA LIA SE:
rs:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
RUA JUVENAL LAMARTINE, 200 - CENTRO - C.G.C/ME Nº 08.088.254/0001-15
PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
ANEXO [H.2
[ ESPECIFICAÇÕES
GRUPO BÁSICO: Escolaridade informal
CARGA HORARIA: 20 (Vinte) Horas Semanais
INTEGRANTES: Auxiliar de serviços Gerais - ASG, Gari, Vigilante, Servente de
Pedreiro, Coveiro e Auxiliar de Manutenção
[OT AS.G - GARI - VIGILANTE - SERY. DE PEDREIRO - COVEIRO
DESCRIÇÃO NIVEIS
ESCOLARIDADE PADRAO I [ H HI Iv V
Alfabetizado [o CADZ0” 79,27 83,23 87,40 91,77
Ens. Fund. de 1» a 4º Séries
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries
Nivel Médio
SA-20"
81,24 85,31
Epic pcs AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - :
Alfabetizado “C-20” 88,09 92,49
Ens. Fund. de lé a 4º Séries “C-20” 90.29 94.80
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries “D-20” 92,55 107,13 112,49
Nível Médio 94.86
GRUPO OPERACIONAL: Escolaridade a Nível de Ensino Fundamental com Qualificação Profissional
CARGA HORÁRIA: 20 (Vinte) Horas Semanais
INTEGRANTES: Motorista - Tratorista e Pedreiro
= == MOTORISTA = TRATORISTA.
DESCRIÇÃO
ESCOLARIDADE [PADRÃO| 1 | Hm [ m | W [ V/]
Alfabetizado 10753
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries 95,47 105,26 110,52
Ens, Fund. de 5º a 8º Séries 102,76 113,29
Nível Médio
eee rr PEDREIROS is à cet cia
Alfabetizado 113,26 118,92 1 137,66
Ens. Fund. de 1º a 4º Séries 116,09 121,89 127,98 134,38 141,10
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries “H-20" 118,99 124,93 131,18 137,74 144,63
Nível Médio “120” 121,96 128,05 134,46 141,18 148,24
praia “ANEXO HL2
4 Ra ESPECIFICAÇÕES
GRUPO OPERACIONAL
ADMINISTRATIVO : Escolaridade Formal com Ensino fundamental até 5º Série
CARGA HORÁRIO: 20 (Vinte) Horas Semanais
INTEGRANTES: Fiscal de Obras, Telefonista, Auxiliar Administrativo e Auxiliar
de Administração Escolar
me emanação : — FISCAL DE OBRAS = -
[o DESCRIÇÃO TT NÍVEIS
ESCOLARIDADE JPADRIO) 1 [ H [ mu WI Y
“| Ens. Fund. de 5º a 8º Séries 137,66
| NívelMédio | “H207 [ 11609 | 12189 | 12798 | 13438 | 14109
Superior
TELEFONISTA - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ens. Fund. de 5º a 8º Séries
Nivel Médio
91,77
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Ter —
Ens. Fund. de 5º a 8º Sérics “B-20” 81.79 85,87 90,17 94,68 99,41
Nivel Médio “B-207 83,83 88,02 92,42 97,04 101,89 |
Superior “B-20" 85.933 | 92 94,73 99,47 10444
Ra |
ANEXO JI.2 |
ESPECIFICAÇÕES
GRUPO TÉCNICO DE/ENÍVEL MÉDIO : Formação ou Qualificação de Nível Médio c/ou Superior
CARGA HORARIA: 20 (Vinte) Horas Semanais
INTEGRANTES: Agente Administrativo, Recepcionista, Operador de Micro, Auxiliar de Enfermagem, Atendente de
Consultório, Aux. de Biblioteca c técnico Agrícola
"AGENTE ADMINISTRATIVO -- OPERADOR DE MICRO
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE H mn | W v
Nível Médio 94,38 99,09 104,05
101,57 106,65
"RECEPCIONISTA":
AUX. DE ENFERMAGEM - SECRETÁRIO ESCOLAR = AUX.DE BIBLIOTECA
DESCRIÇÃO ,
ESCOLARIDADE PADRÃO
pm | Iv ]
Nível Médio “B-20” 81,31 85,37 89,64 94,12
pe “B-20” 83,34 87,50 91,88 96,47 101,30
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO:
Nível Médio
Superior
VUVTUUTUDODOCDOLCOUCUCTOOCOCEUSULUDUULUVOOCOCHCCCCCGC CS
D <
wo [Superior | *r20º | 12899 | 13543 142,21
GRUPO NÍVEL SUPERIOR : Formação ou Qualificação de Nível Superior
CARGA HORÁRIO: 20 (Vinte) Horas Semanais
INTEGRANTES: Médico, Dentista, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Farmacêutico/Bioquimico,
Psicólogo, Administrador.
E e ESPECIFICA
; NÍVEIS
[CARGO | TraDrRÃO[ 1 [ un Tim wi]
Médico “Z-20" 832,43 874,05 917.75
Dentista “V-20" 524,40 550.62 578.15 607.06
607,06
524,40
499,43 524.40 607.06
Psicólogo "V-20" 499.43 524.40 607.06
Administrador "U-20" 392,64
Pafitaleão stevam de Medeiros
/ PREFEITO MUNICIPAL
0ODODDODDDOOOODOSDOCDODODDODHDHOOOCOO HOC COI CCCOVICS