norma nº 433/2001

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 — Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
“= E-mail: carnaubadosdantasQseo!.com.br
Lei 433 Em, 17 de setembro de 2001.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente ano, um Crédito Especial ao Orçamento
Vigente, no valor de R$ 114.950,00 (cento e quatorze mil novecentos e cinquenta reais),
destinado a conclusão e recuperação de Unidades de Saúde a saber: Centro de Saúde
Odilon Guedes, Casa de Parto Vanuza Carvalho e Centro de Saúde do Povoado Ermo,
neste município, conforme discriminação a seguir:
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13754281039 - CONCLUSÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
4000.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4500.00 — INVESTIMENTOS
4590.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4590.51 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 114.950,00
TOTAL... R$ 114.950,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer ao disposto no artigo
anterior, o que dispõe o artigo 43, da Lei 4. 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas-RN, 17 de setembro de 2001.
PAXTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
Prefeito Municipal