norma nº 435/2001

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro - 59374-000 - Carnaúba dos
Dantas-RN - (0 84) 479-2312/2366
CNPJ 08.088.254/0001-15
Lei nº 435 Em, 12 de novembro de 2001.
Faz doação de próprio público
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no VII, do artigo 28 da Lei
Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar ao Sr.
Maurílio de Azevedo Medeiros, portador do RG 865,354-SSP/RN, o bem público loca-
lizado a Rua 31 de Março, nº 143 - Centro, com as seguintes especificações:
I- Área do Lote = 105m? (cento e cinco metros quadrados);
II - Testada Principal - Frente = 07m (sete metros);
HI - Fundos = 15m (quinze metros);
IV - Limites:
a) ao Norte com José Marinho, por 07m (sete metros);
b) ao Sul com a Rua 31 de Março, por 07m (sete metros);
c) ao Leste com Maria S. S. de Azevedo, por 15m (quinze metros);
d) a Oeste com Wilson Luiz de Souza, por 15m (quinze metros).
Art. 2º, Pela aprovação da presente Lei, fica o beneficiado autorizado a
efetuar a alienação do referido imóvel em seu nome.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4%. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de novembro de
Paxtaleão Estevam de Medeiros
PREFEITO MUNICIPAL
2001.