norma nº 439/2001

Estado do Rio Grande do Nota
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas
Rua Juvenal Lamartine, 200 - Centro — 53374-000 — Carnaúba dus
é Dantas-RN - (0 24) 475-2312/2265
CNPJ 08,088.254/0001-15
— Sooso, E-mail: carnaubadosdantasqsesl com.br
Lei 439
Em, 22 de novembro de QU,
Autoriza contratação de pessoal
por tempo determinado e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das atribuições legais e, de conformidade com o disposto na Lei nº
362, de 25 de setembro de 1997, que estabelece norinas pata contratação de pessoal por
tempo determinado,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades dos serviços na Unidade de Amparo
e Proteção de Idosos “Iosé Bernardo” (Marimba), prestados pela municipalidade, fica o
Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de servidores por tempo
determinado, nas condições e prazos da presente Lei.
Parágrafo Unico — Os contratos autorizados pela presente Lei, destinam
se a atendimento de serviços de lavanderia e conservação.
Art. 2º - As contratações deverão ser feitas observado o prazo máximo de
Qó(seis) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual periodo.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá 20
princípio da experiência e competência profissionais, prescindindo de concurso
publico.
Art. 4º - À remuneração será fixada e o pagamento do pessoal contratado
nos termos desta Lei será realizado com base em transferências de recursos da Gerência
de Valorização da Vida consignadas no Orçamento Municipal para o exercício de
2001. ;
Art, 5º - Ficará vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; .
IH — ser nomeado. designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança: no
HI — a inobservância do disposto neste artigo, importará na rescisão do
contrato, sem prejuizo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 6º - às infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância concluida no prazo de 30(trinta)
dias, assegurada ampla defesa. O
: — Art 7º- O contrato firmado nos termos da presente Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I—pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratante; SE
/
HI — pela execução total antecipada das atividades ou serviços contratados:
IV — a extinção do contrato nos termos do inciso II deste artigo, sera
comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei, não serão
computados para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na Legislação tributária municipal pertinente
Art. 14) - Para atender os serviços de lavanderia e conservação, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar:
1- Oi(uma) lavadeira de roupa:
H — 03(três) auxiliares de serviços gerais.
Art. 11 — Os salários dos respectivos contratados serão os correspondentes
a política salarial em vigor para os cargos existentes ou sitnilares para os não existentes.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais à 1º de fevereiro de 2001.
Art, 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 22 de novembro de
: 2001.
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EÃO ESTEVAM DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL